Projeto de Lei Nº 9263/2017
Ementa:
Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
Iniciativa: Patrus Ananias - PT/MG, e outros Valmir Assunção - PT/BA, João Daniel - PT/SE, Nilto Tatto - PT/SP, Marcon - PT/RS, Luiz Couto - PT/PB, Padre João - PT/MG
Norma Gerada: Lei nº 15.178 de 23/07/2025
Sancionada com vetos
6/dez
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9263/2017, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros, que: "Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1629629
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1632192
- 22/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 43 COL 01.
- Inteiro Teor 1639108
- 26/12/2017
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 29/05/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 30/05/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
- 13/06/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1700451
- 12/12/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1700451
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 335/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1709730
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019.
- Inteiro Teor 1713041
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
- Inteiro Teor 1713371
- 25/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-385/2019.
- Inteiro Teor 1711333
- 20/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 21/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 25/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.
- Inteiro Teor 1721910
- 03/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1743306
- 08/05/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1743306
- 09/05/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)
- 22/05/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Relator leu o parecer.
- 03/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista à Deputada Mara Rocha.
- 08/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/09/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 23/03/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 07/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, com voto contrário do Deputado Marcon.
- 09/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 05/07/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
- 09/11/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
- 31/01/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
- 30/03/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 31/03/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 11/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1126/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 9.263, de 2017, que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”, para a Comissão de Cultura".
- Inteiro Teor 2257143
- 19/04/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 19/04/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
- 20/04/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- 20/04/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4407/2023.
- Inteiro Teor 2328814
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4407/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também sobre o mérito da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- 24/04/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento), pelos Deputados Zé Silva (SOLIDARI/MG) e Heitor Schuch PSB, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural".
- Inteiro Teor 2413686
- 08/05/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 50/2024,dos Srs. Zé Silva e Heitor Schuch que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
- 12/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3750/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017".
- Inteiro Teor 2476591
- 17/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3807/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do PL n. 9263, de 2017, que “Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2477689
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3750/2024,do Sr. Zé Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9263/2017.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3750/2024.
- 05/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 200/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do PL n. 9263, de 2017, que “Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2851543
- 11/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO o REQ 200/2025, com base no art. 5º, inciso IX, alíneas "a" e "b" do Ato da Mesa 209/2021.
- 24/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-5587/2023 à proposição PL-4407/2023.
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2882526
- 08/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2882716
- 08/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2882860
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2883960
- 09/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2884312
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 15/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 385, de 2019, e 4.407, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 2919424
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e de seus apensos na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e dos seus apensos, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. - Inteiro Teor 2884312
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.263-A/2017).
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2919107
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110 /2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2919110
- 07/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 769/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- Inteiro Teor 2949997
- 23/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15178/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1016/2025) Razões do veto: DOU 24/07/2025 PÁG 06 COL 01.
Retificação DOU 25/07/2025 PÁG 02 COL 02
2/jun
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 02/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2674/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2674/2025
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 18/06/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 30/06/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 30/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/7/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 477, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
- 30/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
Recebido, em 23/6/2025, o Requerimento nº 477, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. - RQS 477/2025
- 30/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2674/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 2674/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 2674/2025
- 01/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2674/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 2674/2025
- Avulso de emendas
- EMENDA 6 PLEN - PL 2674/2025
- EMENDA 7 PLEN - PL 2674/2025
- 01/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 509, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
- RQS 509/2025
- 01/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7- PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 477, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha o Parecer nº 90, de 2025-PLEN/SF, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 8 e 9, de redação, que apresenta, e contrário às emendas de Plenário.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 509, de 2025, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 (retirado pelo Senador Carlos Viana).
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 8 e 9, de redação, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, consolidando as emendas de redação e com adequação redacional.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 90/2025 - PLEN
- P.S 91/2025 - PLEN
- EMENDA 9 PLEN - PL 2674/2025
- EMENDA 8 PLEN - PL 2674/2025
- 03/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 566, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 97, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 13:46:37.
- MPSF 97/2025
- OFSF 566/2025
- Autógrafo - PL 2674/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 567, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 567/2025
- 24/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15178 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1016 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/07/2025.
À COARQ.
7/jul
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
24/jul
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 24/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/07/2025 (pag. 6) a Mensagem nº 1.016 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674 de 2025 (nº 9263, de 2017, na Casa de origem).
- 25/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/08/2025 - Calendário
- 25/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 24/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.