Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 5.859 de 11/12/1972

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/out
1972
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 930/1972

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01.
Inteiro Teor 799540
13/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01.
Inteiro Teor 1032512
13/10/1972
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DC1S 05 12 72 PÁG 34 COL 02.
Inteiro Teor 1032514
16/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 16/10/72 A 18/10/72.
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS DE PLENÁRIO:
DEP GHISI: EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07 E 08;
DEP WILSON BRAGA: EMENDA 06;
DEP AGOSTINHO RODRIGUES: EMENDA 09;
DEP FREITAS DINIZ: EMENDAS 10 E 11.
DCN1 19 10 72 PÁG 4.385 COL 02.
Inteiro Teor 1032517
16/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.532 COL 04.
Inteiro Teor 1032518
17/10/1972
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 50 COL 01.
Inteiro Teor 1032520
18/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. CONCEDIDA VISTA AO DEP ALCEU COLLARES. DC1S 05 12 72 PÁG 06 COL 03.
Inteiro Teor 1032523
19/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 10 72 PÁG 4.402 COL 02.
Inteiro Teor 1032524
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO DEP ALFEU GASPARINI O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 11 COL 03.
Inteiro Teor 1032525
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALFEU GASPARINI PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE AO PROJETO E CONTRA OS VOTOS DOS DEPs. JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL, QUANTO AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PÁG 09 COL 04.
Inteiro Teor 1032528
20/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 21 10 72 PÁG 4.443 COL 04.
Inteiro Teor 1032529
25/10/1972
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. CONCEDIDA VISTA AO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04.
Inteiro Teor 1032533
26/10/1972
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04.
Inteiro Teor 1032535
26/10/1972
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 29 COL 03.
Inteiro Teor 1032537
27/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF. 66/72, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA.
Inteiro Teor 1032538
30/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-A/72. DCN1 31 10 72 PÁG 4.659 COL 03.
Inteiro Teor 1032540
09/11/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
PARECER DO RELATOR, DEP CHAVES AMARANTE, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DISCUSSÃO PELO DEP CÉLIO MARQUES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 11 72 PÁG 4.868 COL 02.
Inteiro Teor 1032543
09/11/1972
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DC1S 05 12 72 PÁG 58 COL 04.
Inteiro Teor 1032544
09/11/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-B/72. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 01.
Inteiro Teor 1032546
09/11/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 02.
Inteiro Teor 1032547
10/11/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 304/72.
01/12/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP ÉLCIO ÁLVARES. DCN1 05 12 72 PÁG 5.878 COL 03.
Inteiro Teor 1032548
12/12/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 5859/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066.
27/02/1973
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA DO OF. 399/73, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 28 02 73 PÁG 02 COL 03.
Inteiro Teor 1032549
20/03/1973
SF - Senado Federal
Ação:
OF. 57/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PÁG 399 COL 02.
Inteiro Teor 1032550
11/out
1972
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 50/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/01/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/01/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CF APROVADO. PREJUDICADAS
DEMAIS PROPOSIÇÕES.
13/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
DCN1 14/10 PAG 4238 COL 1.
13/10/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
16/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS PLENARIO
SESSÕES ATE 18/10.
16/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LAURO LEITÃO.
17/10/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
18/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, CONCEDIDA
VISTA DEP ALCEU COLLARES.
18/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO:
1, 2, 3, 4, 5, 7 E 8; DEP WILSON BRAGA: 6; DEP
AGOSTINHO RODRIGUES: 9 E DEP FREITAS DINIZ: 10 E
11.
DCN1 19/10 PAG 4385 COL 2.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP ADHEMAR GHISI.
DCN1 20/10 PAG 4402 COL 2
19/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO DEP ALFEU GASPARINI.
19/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS DEP ALCEU COLLARES.
19/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER REJEIÇÃO EMENDAS DEP ALCEU COLLARES CONTRA
VOTOS MESMO E DEP LYSANEAS MACIEL E PELA REJEIÇÃO
EMENDAS PLENARIO CONTRA VOTOS DEP JOSE BONIFACIO
NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL.
20/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP RAIMUNDO PARENTE.
DCN1 21/10 PAG 4443 COL 4.
25/10/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL PROJETO, CONTRARIO EMENDAS DE
PLENARIO, CONCEDIDA VISTA DEP DANIEL FARACO.
26/10/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS
EMENDAS DE PLENARIO.
27/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIMENTO OF. 66 - CE DE AUDIENCIA.
DCN1 28/10 PAG 4619 COL 2.
30/10/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
30/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES CCJ, CLS E CF.
DCN1 31/10 PAG 4659 COL 3.
08/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
08/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER CE FAVORAVEL SUBSTITUTIVO CF E CONTRARIO
EMENDAS DE PLENARIO, RELATOR DEP CHAVES AMARANTE,
08/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CELIO MARQUES.
08/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
09/11/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
09/11/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
09/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
10/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA AO SF OF. 304 ENCAMINHANDO PROJETO.
13/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS E CF.
DCN2 14/11 PAG 4512.
20/11/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
20/11/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/11/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SENADOR HEITOR DIAS.
29/11/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - SEN FRANCO MONTORO: 1 E 2.
29/11/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL PROJETO E EMENDAS 1 E 2.
29/11/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
VOTO SEPARADO SEN BENEDITO FERREIRA.
02/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECERES 593 - CLS E 594 - CF.
DCN2 03 12 PAG 5377.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PRONUNCIAMENTOS SEN FRANCO MONTORO E SEN
BENEDITO FERREIRA.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SEN RUY
SANTOS, FILINTO MULLER E FRANCO MONTORO.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO APROVADO PROJETO, REJEITADAS EMENDAS.
04/12/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05/12 PAG 5404.
05/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 144 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
05/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 399 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
11/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005859/72.
DOFC 12 12 PAG 11065.
11/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005859/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
02/03/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA EM 02 03 73 MSG 419 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.
16/03/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA EM 16 03 73 OF. 57 A CD COM AUTOGRAFO
SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.859 de 11/12/1972

Situação: Encerrada sem vetos