Projeto de Lei n° 930, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)