Ementa:
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)

Em tramitação
4/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 931/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 931/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto