Projeto de Lei n° 938, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)