Ementa:
Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Iniciativa: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Norma Gerada: Lei nº 14.704 de 25/10/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
19/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 9382/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9382/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
Inteiro Teor 1634551
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1638532
07/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 254 COL 01.
Inteiro Teor 1649243
08/02/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
21/05/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/08/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1678883
07/08/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1678883
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 670/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1715985
12/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Inteiro Teor 1717930
13/03/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
14/03/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer o desarquivamento do PL 9382/2017
".
Inteiro Teor 1719331
20/03/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Erika Kokay e Do Sr. Eduardo Barbosa que requer o desarquivamento do PL 9382/2017
21/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
".
Inteiro Teor 1722625
26/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2019.
Inteiro Teor 1723317
08/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelos Deputados Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Maurício Dziedricki (PTB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS".
Inteiro Teor 1729440
10/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.
12/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1306/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que 'Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.'".
Inteiro Teor 1737090
24/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1306/2019 => PL 9382/2017.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."
25/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Inteiro Teor 1760191
05/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1760191
04/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
26/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) para reexame do parecer.
26/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Inteiro Teor 1796711
26/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1796711
28/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.
Inteiro Teor 1801069
28/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
30/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 04/09/19 PÁG 684, Letra A.
Inteiro Teor 1826614
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Inteiro Teor 1826943
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Inteiro Teor 1826943
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1826943
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1838243
05/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3169/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na ordem do dia do Plenário".
Inteiro Teor 1842389
06/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação em Avulso. Letra A.
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1931446
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2478/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015. ".
Inteiro Teor 1932940
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
Inteiro Teor 1951434
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1952634
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1950232
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento, apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento retirado pelo autor.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, com apresentação de Emenda e do Substitutivo da CTASP, com a apresentação de subemenda.
Inteiro Teor 1950228
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1950241
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1950240
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 9382-B/2017).
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1951435
14/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 781/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1950539
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2478/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.382/2017 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 10 de dezembro de 2020. Publique-se".
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 921/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 9382/2017.
Inteiro Teor 2336848
04/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 938/2023-SF que comunica constatação de inexatidão material no autógrafo do PL 9382/2017.
Inteiro Teor 2341037
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14704/2023. DOU 26/10/2023 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 549/23) DOU 26/10/2023 PÁG 21 COL 01.
Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2023, Seção 1, página 5. DOU 27/10/2023 PÁG 03 COL 01
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 375/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 9382/2017.
Inteiro Teor 2382529
14/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5614/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Avulso inicial da matéria
15/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 54, da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérpretes de Línguas e Sinais - FEBRAPILS.
À SLSF, por devolução.
Ofício
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
20/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
11/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
20/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Foi aprovado no curso da Reunião o Requerimento nº 105/2023-CAS, que, nos termos dos arts. 336, II, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência na tramitação da matéria.
REQ 105/2023 - CAS
P.S 40/2023 - CAS
20/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 40/2023-CAS.
Aprovado o Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 144/2023 - PLEN
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 921, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 921/2023
MPSF 239/2023
OFSF 920/2023
Autógrafo - PL 5614/2020
03/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Senadora Damares Alves, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1-CAS, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, à presente matéria.
O referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do Projeto, a fim de “preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados”.
Nesse sentido, solicita a seguinte retificação: - Onde se lê: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta Lei: ”, leia-se: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei:”.
Aprovada a retificação, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo encaminhado à Presidência da República por meio da Mensagem SF nº 239, de 28/09/23, e enviando, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, novo autógrafo para sanção.
Remetido Ofício SF nº 938, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria e o envio de novo autógrafo para sanção.
Autógrafo - PL 5614/2020
MPSF 242/2023
OFSF 937/2023
OFSF 938/2023
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14704 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 549 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 25/10/2023.
4/out
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.704 de 25/10/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

26/out
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 32/2023

Situação: Mantida

26/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/10/2023 (pag. 21) a Mensagem nº 549 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados).
Republicada parcialmente no DOU de 27/10/2023 (pág. 4) a Mensagem nº 549 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados). (7 dispositivos vetados)
26/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 549, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de novembro de 2023.
VET 32/2023
26/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/11/2023
Calendário
30/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de novembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
25/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 32.23.001 a 32.23.007, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 376, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 139/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.614, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 375, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.614, de 2020.
OFCN 376/2023
MPCN 139/2023
OFCN 375/2023