Projeto de Lei n° 939, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
17/mar
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 07/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 939/2021
- 07/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 3 PLEN - PL 939/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 939/2021
- 07/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.04.2021.
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 4 PLEN - PL 939/2021
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 5 PLEN - PL 939/2021
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 6 PLEN - PL 939/2021
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 7 PLEN - PL 939/2021
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/04/2021.
Foram apresentadas 7 emendas.
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1343/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN, do Senador Humberto Costa, ao PL 939/2021.
- RQS 1343/2021
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 939/2021.
- RQS 1344/2021
- 08/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS nºs:
-1343/21, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN ao PL 939/21.
-1344/21, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN ao PL 939/21.
Retirado de pauta
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.
- 29/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1447/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer a retirada do PL 939/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 1447/2021
- 29/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1455/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 do PL 939/2021.
- RQS 1455/2021
- 29/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h38.
- 29/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1447/2021, da liderança do Governo, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; e
- RQS nº 1455/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta.
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.05.2021.
- 13/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 13/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1520, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1455/2021; e
- 1522, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada do RQS 1344/2021. - RQS 1520/2021
- RQS 1522/2021
- 13/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2021 - PLEN, em 13/05/2021.
- 13/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 13/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021)
Retirado o Requerimento nº 1437/2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema "Preços dos Medicamentos".
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 96/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 939, de 2021 com as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN, que apresenta, e rejeição das demais emendas.
Retirado o Requerimento nº 1343/21, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN ao PL 939/21.
Retirado o Requerimento nº 1455/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1520, de 2021, de retirada)
Retirado o Requerimento nº 1344/21, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN ao PL 939/21. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1522, de 2021, de retirada)
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 6, Presidente - 1, Total - 65.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 14/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 254, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 939/2021
- OFSF 254/2021
19/abr
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 1542/2020
- 19/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Requerimento nº 794/2021, da CDC, solicitando a apensação deste PL 1293/2020 ao PL 1542/2020, por tratarem de matérias análogas.
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 254/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 939, de 2021, de autoria do Senador Lasier Martins, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021".
- Inteiro Teor 2013642
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 939/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021".
- Inteiro Teor 2013571
- 21/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 125
- Inteiro Teor 2032921
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-1293/2020 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2014681
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2020.
- Inteiro Teor 1895476
- 22/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1810/2020, PL-2465/2020, PL-899/2021, PL-901/2021, PL-961/2021, PL-1293/2020 apensadas.
- 27/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 – com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 – ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se.
- Inteiro Teor 2029366
- 22/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o Memo nº 107/2021 - COPER, informando sobre a apensação deste.
- Inteiro Teor 2032086
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1362/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que " Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021".
- Inteiro Teor 2032807
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1631/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 939, de 2021 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
- Inteiro Teor 2054498
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.631/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.631/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 939/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 15/04/2024
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/08/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1542/2020
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto