Projeto de Lei n° 939, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)