Projeto de Lei Nº 940/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.

Iniciativa: Procuradoria-Geral da República

Norma Gerada: Lei nº 11.883 de 23/12/2008

Sancionada integralmente

3/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 940/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 940/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do MInistério Publico."; Inteiro Teor 457372

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MMP 2/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público."; Inteiro Teor 457373

04/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 456948

08/05/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

09/05/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

09/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22052 COL 01.; Inteiro Teor 536348

27/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

27/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli; Inteiro Teor 475493

04/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli; Inteiro Teor 478475

04/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 478475

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1323, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".; Inteiro Teor 481960

11/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação, avulso letra A - Parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

12/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

17/07/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

19/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1697 de 2007,pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG),que requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007.; Inteiro Teor 505672

20/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 506195

20/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 506195

25/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 1697/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01.; Inteiro Teor 564679

17/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1323/2007 do Sr. Luciano Castro que requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".
DCD de 18/10/07 PÁG 55227 COL 02.; Inteiro Teor 568952

17/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

17/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1323/2007 => PL 940/2007.

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

25/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha; Inteiro Teor 516947

25/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 516947

05/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação - avulso letra B - Parecer da CTASP e CFT. Pendente de parecer da CCJC.

06/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

06/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

08/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/07, PÁG 62881 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 585778

23/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

23/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresenatação do requerimento nº 2677, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 940/2007, , que "Dispõe sobre a remumeração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".; Inteiro Teor 561144

02/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).

13/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 940-D/07).
DCD de 19/11/08 PÁG 52270 COL 02; Inteiro Teor 642658

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados pela Liderança do DEM os Requerimentos do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: a retirada de pauta deste Projeto; o adiamento da discussão por duas sessões; a discussão da matéria por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e a votação da matéria artigo por artigo.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 616916

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 616915

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 616917

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários, ressalvado o destaque.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Projeto de Lei nº 940, de 2007, ressalvado o destaque.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Projeto, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 940, de 2008, ressalvado o destaque. Sim: 279; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 308.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimida a expressão "...com efeitos financeiros a partir de 21 de junho de 2005, data da instalação do Conselho Nacional do Ministério Público", constante do artigo 3º do Projeto de Lei, para suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 616096

18/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 616915

18/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes; Inteiro Teor 616916

18/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha; Inteiro Teor 616917

19/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos encaminhado à Sessão de Autógrafos

20/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 673/08/PS-GSE.

09/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.944/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/nov

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 179/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/11/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

20/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

20/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: !6:14h - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

21/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

21/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA N° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

26/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 27/28, a legislação citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

27/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 1.174, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.

28/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/12/2008 a 05/12/2008.

03/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

04/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado à SEXP.

04/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:41 hs.

04/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 30).

05/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1943 de 04/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 223/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 1944 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).

24/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011883 DE 2008.
DOU - 24/12/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/12/2008.

26/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SGM, a pedido.

26/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/01/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2009 (nº 1.036/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

06/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:55 hs.

10/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:15 hs.

11/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 73 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008 (fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

17/02/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.883 de 23/12/2008

Situação: Encerrada sem vetos