Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Aguardando sanção

Aguardando sanção

22/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 942/2024

Situação: Aguardando Sanção

22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 942/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto
".
Inteiro Teor 2399334
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2399527
09/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 598
Inteiro Teor 2455735
09/04/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
16/04/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
06/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2417097
06/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2417097
21/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2426239
21/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2426239
22/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2427716
22/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2427716
22/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos
22/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD 04/06/2024 PÁG 136, Letra A.
Inteiro Teor 2848123
03/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2246/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”".
Inteiro Teor 2438598
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 2463185
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 2463185
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2246/2024,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 942/2024.
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2246/2024.
16/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
16/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 235, Letra B.
Inteiro Teor 2847552
25/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 2874051
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 942-C/2024).
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2873533
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2873546
19/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 902/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3003576
8/abr
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 942/2024

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

08/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 942/2024
Avulso inicial da matéria
09/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10/06/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
13/06/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
09/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
11/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/07/2025.
16/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
P.S 60/2025 - CDH
16/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
12/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
20/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 40/2025 - CCJ
P.S 34/2025 - CCJ
20/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 942, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/08/2025 a 27/08/2025. Perante a Mesa.
28/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
28/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
05/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025.
Discussão, em turno único.
09/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025 foi cancelada.
12/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2025.
Discussão, em turno único.
16/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 901, de 17/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 220, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 19:31:30.
Autógrafo - PL 942/2024
OFSF 901/2025
MPSF 220/2025
22/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 902, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 902/2025
19/set
2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 09/10/2025