Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Lei nº 14.688 de 20/09/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
19/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 9432/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9432/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".
Inteiro Teor 1634828
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1638321
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9436/2017.
Inteiro Teor 1638323
07/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 286 COL 01.
Inteiro Teor 1649745
07/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9436/2017 apensada.
14/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8265/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 9436, de 2017, do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas".
Inteiro Teor 1644135
26/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8.265/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.265/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.436/2017 do Projeto de Lei n. 9.432/2017. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.436/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
27/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memo nº 41/2018 - COPER, informando sobre desapensação do PL 9436/17 deste.
Inteiro Teor 1647663
10/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Inteiro Teor 1702906
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga.
Inteiro Teor 1702906
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1310/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 9.432 e 9.436, de 2017, de autoria desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
".
Inteiro Teor 1737127
26/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1310/2019.
Inteiro Teor 1737716
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP).
Inteiro Teor 1828938
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1828938
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone.
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1839247
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1036, Letra A.
Inteiro Teor 1846338
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1753/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP) e outros, que "Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”".
Inteiro Teor 2066120
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1753/2021 do Sr. General Peternelli que nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1753/2021.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2087160
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, General Peternelli (PSL-SP).
Inteiro Teor 2137833
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
As emendas de Plenário nºs 4 e 5 não receberam apoiamento regimental.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 18, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2136522
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do: “do art. 42, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, DE 2017, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 291; não: 134; abstenção: 1; total: 426.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 44 do Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), na redação proposta pelo artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 9.432/2017. (art. 161, I).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art 44 do código penal militar, alterado pelo art 2° do substitutivo ao PL 9432/17, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do art. 204-A do PL 9432/2017, conforme redação do substitutivo apresentado, com VISTAS A SUA SUPRESSÃO. (art. 161, I).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.432-B/2017).
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2136503
17/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2157353
18/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2137830
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2137831
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 774/2023-SF que comunica remessa do PL 9432/2017 à sanção.
Inteiro Teor 2322656
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14688/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 27/09/23 PÁG 02 COL 01.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 95/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9432/2017.
Inteiro Teor 2426215
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 191/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 9432/2017.
Inteiro Teor 2436020
23/fev
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2233/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
09/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ (de redação).
P.S 27/2023 - CCJ
24/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
01/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 5 PLEN - PL 2233/2022
02/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 5-Plen.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
02/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Hamilton Mourão, para análise da Emenda de Plenário.
21/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável à Emenda n° 5-PLEN.
Relatório Legislativo
07/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Hamilton Mourão, reformula o Relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 20/2023 - CCJ
P.S 57/2023 - CCJ
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
16/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Discussão, em turno único.
22/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Aprovado o projeto e as emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 119/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 119/2023 - PLEN
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 774, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 204/2023
Autógrafo - PL 2233/2022
OFSF 773/2023
OFSF 774/2023
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14688 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 486 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 8.
Sancionada em 20/09/2023.
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no DOU de 27/09/23, Seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 1, página 5.
31/ago
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.688 de 20/09/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/set
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 26/2023

Situação: Mantida

21/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/09/2023 (pág. 11) a Mensagem nº 486 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233 de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados). (11 dispositivos vetados)
22/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 486, de 2023, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2023.
VET 26/2023
22/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2023
Calendário
25/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de setembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
22/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada.
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 3/2024, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 26.23.001 a 26.23.011.
Mantido o veto aos dispositivos 26.23.001; 26.23.002; 26.23.004 e 26.23.011, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 255, Não 18, Total 273; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Apreciação adiada do veto aos dispositivos 26.23.003 e 26.23.005 a 26.23.010.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto das Deputadas Adriana Ventura, Fernanda Melchionna e do Deputado Dr. Benjamim)
Declaração de Voto
Declaração de Voto
RQN 3/2024
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.233, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 95, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.233, de 2022.
OFCN 95/2024
MPCN 24/2024
OFCN 93/2024
28/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 26.23.003, 26.23.005 a 26.23.010, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 190, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.233, de 2022 (PL nº 9.432, de 2017, naquela Casa).
Remetido Ofício CN nº 191, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.233, de 2022 (PL nº 9.432, de 2017, naquela Casa).
MPCN 66/2024
OFCN 190/2024
OFCN 191/2024