Ementa:
Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Iniciativa: Gonzaga Patriota - PSB/PE

Norma Gerada: Lei nº 14.398 de 08/07/2022

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
20/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 9438/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9438/2017, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Inteiro Teor 1634960
06/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/18 PÁG 363 COL 01.
Inteiro Teor 1649014
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1638512
07/02/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/10/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
18/10/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)
12/11/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Inteiro Teor 1693389
20/11/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1693389
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alex Canziani, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)".
Inteiro Teor 1708269
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Inteiro Teor 1713462
01/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
02/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Inteiro Teor 1742287
07/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1742287
15/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1748534
16/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/19 PÁG 241., Letra A.
Inteiro Teor 1751155
16/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
27/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
Inteiro Teor 1762597
11/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1762597
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sergio Toledo
Inteiro Teor 1763993
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL).
Inteiro Teor 1763993
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL).
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
Inteiro Teor 1771827
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Inteiro Teor 1771827
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1778621
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
10/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/19, Letra B, PÁG 608.
Inteiro Teor 1795735
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019)
07/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 725/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
23/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
Inteiro Teor 1795597
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1806583
11/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 80/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2152942
12/set
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5106/2019

Situação: VETADA

17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
18/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h17min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
Encaminhada à SLSF, para prosseguimento da matéria.
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 12/2020 - CCJ
12/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
21/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/01/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício 1210/2020-CNR, da Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR.
À SLSF, por devolução.
Ofício
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia.
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Retirado de pauta.
21/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
21/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
22/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
22/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 80, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 80/2022
MPSF 15/2022
OFSF 79/2022
Autógrafo - PL 5106/2019
01/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente (vide mensagem nº 135, de 31/03/22, publicada no DOU de 01/04/22, pág. 25, coluna 1).
À COARQ
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 359, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 295, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 359, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.106, de 2019, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.
OFCN 295/2022
11/mar
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

1/abr
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 16/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/04/2022 (pag. 25) a Mensagem nº 135 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106 de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados).
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 135, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de abril de 2022.
VET 16/2022
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022
Calendário
04/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022.
Avulso inicial da matéria
01/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 114/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 114/2022
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5106, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 100/2022
OFCN 265/2022
Autógrafo - VET 16/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14398 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 08/07/2022.