Projeto de Lei Nº 947/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar.

Iniciativa: Fábio Mitidieri - PSD/SE

Norma Gerada: Lei nº 14.579 de 10/05/2023

Sancionada integralmente

26/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 947/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar".; Inteiro Teor 1314764

14/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1316592

15/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 299 COL 01.; Inteiro Teor 1342739

15/04/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

16/04/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)

17/04/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015)

29/04/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

10/07/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR)

14/07/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instituir o Dia 25 de Maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar".; Inteiro Teor 1361907

17/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2758/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 947/2015, para que seja incluída a Comissão do Esporte - CESPO - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".; Inteiro Teor 1374451

20/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2015, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Solicitação de redistribuição - PL 947/2015".; Inteiro Teor 1374659

26/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 2.758/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015 para incluir a Comissão do Esporte.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CESPO, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]; Inteiro Teor 1376926

26/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão de Educação o Memorando nº 243/15 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1377455

26/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução à CCP

27/08/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pela CESPO.

04/09/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)

08/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 2.763/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CCULT, CESPO, CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]; Inteiro Teor 1382681

10/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CE o Ofício 2165/15 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 2763/15

10/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESPO o Memorando nº 274/15 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1384487

15/09/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Devolução à CCP

15/09/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

16/09/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)

18/09/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).; Inteiro Teor 1412813

12/11/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1412813

01/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3674/2015.; Inteiro Teor 1415875

03/12/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), para pronunciar-se sobre o PL 3.674/2015, apensado.

21/12/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/05/2016: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

20/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4732/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer retirada de tramitação do PL 3.674, de 2015".

22/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 4732/2016, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.674/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

06/07/2016: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).; Inteiro Teor 1474823

06/07/2016: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 1474823

09/08/2016: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/08/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pela CESPO.

11/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/08/16, PÁG 333 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1495839

24/08/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)

01/09/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).; Inteiro Teor 1509741

22/11/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1509741

14/12/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/12/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

15/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 121 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1532371

14/06/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)

12/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).; Inteiro Teor 1578631

12/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.; Inteiro Teor 1578631

16/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 203 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1607352

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.; Inteiro Teor 1711938

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)

18/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).; Inteiro Teor 1776153

09/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1776153

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1791154

14/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Expedito Netto, pelo Deputado Luizão Goulart.

15/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra D, PÁG 148.; Inteiro Teor 1796949

19/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2019).

29/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.

03/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

03/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

04/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).; Inteiro Teor 1805817

19/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

24/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 353/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1811841

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 293/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 947/2015 (Of 223/2023-SF)".; Inteiro Teor 2261440

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14579/2023. DOU 11/05/23 PÁG 06 COL 01.

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 382/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 314-23 - PL 947/2015)".; Inteiro Teor 2277846

24/out

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5638/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

24/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE.

24/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

18/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

17/02/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto (fls. 13 a 16).; Relatório Legislativo

27/02/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/03/2020.

03/03/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 11:59.

03/03/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

03/03/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 3/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria
É aprovado o REQ n. 8, de 2020-CE, que solicita urgência para tramitação deste projeto.
À SLSF.; P.S 8/2020 - CE

03/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a Mesa.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

13/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas

13/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

13/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

10/04/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2023.
Discussão, em turno único.

13/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 8/2020–CE.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

20/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 222, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 223, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 42/2023; OFSF 222/2023; OFSF 223/2023; Autógrafo - PL 5638/2019

11/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14579 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 10/05/2023.

17/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 210, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.638, de 2019 (nº 947/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.579, de 10 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

17/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 314, de 17/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 210, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.638, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.579, de 10 de maio de 2023.
À COARQ.; OFSF 314/2023

20/abr

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.579 de 10/05/2023

Situação: Encerrada sem vetos