Projeto de Lei Nº 947/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

Iniciativa: Sergio Souza - MDB/PR

Vetada integralmente

19/abr

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 947/2022

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

19/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. ".; Inteiro Teor 2158982

26/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2159158

27/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 739; Inteiro Teor 2202371

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

04/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

06/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)

18/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

03/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).; Inteiro Teor 2181413

03/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2181411

14/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.

01/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.

01/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2193992

01/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

11/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)

02/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

03/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2201180

03/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).; Inteiro Teor 2201180

30/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1355/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 947 de 2022, de autoria do Dep. Sergio Souza, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) análise o mérito da matéria. ".; Inteiro Teor 2205340

18/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.; Inteiro Teor 2210364

27/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2212065

27/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2212065

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2022)

29/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2022 a 29/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

12/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal de ofício.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 42.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Lupion (PP-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Pompeo de Mattos.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 1; Não, 34; Abstenção: 0; Obstrução: 4. Total: 35.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 40.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2228542

15/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1645/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 947 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR".; Inteiro Teor 2224901

20/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Exarado despacho ao Requerimento n. 1.645/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.645/2022, por ser intempestivo, visto que o Projeto de Lei n. 947/2022, que tramitou conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."

02/02/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra B.

03/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).

15/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2245613

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

21/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2248992

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Sâmia Bomfim..

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2262199

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2262343

25/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 410/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 370-2023SF)".; Inteiro Teor 2280458

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02.

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 274/2023-CN que comunica prejudicialidade do Veto Total aposto ao PL 947/2022.; Inteiro Teor 2347737

25/abr

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 947/2022

Situação: VETADA

Tramitação

25/04/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 947/2022

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao exame da CAE.

26/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

26/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.

02/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

03/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 02/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

10/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.

16/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE.
Anexado o Parecer da Comissão.
à SLSF.; P.S 17/2023 - CAE; REQ 34/2023 - CAE

16/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.

16/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

16/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.

16/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.

17/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023.
Discussão, em turno único.

17/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

24/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

25/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 370, de 24/05/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 369/2023; MPSF 72/2023; Autógrafo - PL 947/2022; OFSF 370/2023

15/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 275, de 14/06/23, publicada no DOU de 15/06/23, págs. 26 e 27, colunas 2 e 1).
À COARQ

25/mai

2023

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

15/jun

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 15/2023

Situação: Prejudicada

Tramitação

15/06/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 15/06/2023 (pag. 26) a Mensagem nº 275 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022.

15/06/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 275, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de julho de 2023.; VET 15/2023

15/06/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/06/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/07/2023; Calendário

20/06/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de junho de 2023.; Avulso inicial da matéria

15/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.

04/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
A Presidência declara que fica prejudicado o Veto 15, de 2023, integral, em virtude da aprovação do PL 2.384/2023 (conhecido como PL do Carf), passando a integrar a atual Lei nº 14.689/2023.
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.

06/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 05/10/2023 a 09/10/2023. Perante a Mesa.

10/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP para comunicação à Presidência da República e posterior remessa ao Arquivo.

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 273, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
Remetido Ofício CN n.º 274, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação e será arquivado.; OFCN 273/2023; OFCN 274/2023; MPCN 93/2023