Projeto de Lei n° 95, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)