Projeto de Lei n° 951, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)