Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Em tramitação
18/mar
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 953/2021

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
Avulso inicial da matéria
23/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto