Projeto de Lei Nº 956/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
Iniciativa: Lídice da Mata - PSB/BA
19/abr
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 956/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde".
- Inteiro Teor 2159143
- 02/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 32.
- Inteiro Teor 2171925
- 02/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2161241
- 02/05/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 19/05/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 20/05/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
- 01/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
- Inteiro Teor 2189794
- 21/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2189793
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2248699
- 31/03/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 03/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
- 19/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 25/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2263320
- 25/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSAUDE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2263320
- 24/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 24/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 24/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Jeferson Rodrigues.
- 01/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jeferson Rodrigues.
- 30/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Jeferson Rodrigues.
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO).
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Jeferson Rodrigues. Discutiram o Requerimento a Deputada Alice Portugal e o Deputado Jeferson Rodrigues.
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
- 14/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3084/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Requer a redistribuição do PL N° 956/2022 para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços (CDE).
". - Inteiro Teor 2328650
- 19/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2329789
- 20/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A.
- 26/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 27/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023)
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 2354286
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2354286
- 16/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 17/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2360305
- 17/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2360305
- 09/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Patrus Ananias.
- 09/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 226, Letra B.
- Inteiro Teor 2949393
- 11/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2025).
- 23/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 83/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2891413
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2905321
- 20/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 23/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2917552
- 23/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2025/PS-GSE
- Inteiro Teor 2939312
24/jun
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 24/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 956/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 956/2022
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto