Ementa:
Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.695 de 10/10/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
1/mar
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 9690/2018

Situação: Aprovada

01/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5649/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".
Inteiro Teor 1642142
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1645836
22/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2018.
22/03/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
18/04/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM)
19/04/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM).
Inteiro Teor 1665122
04/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 1665122
13/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
13/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
21/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 103 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1675974
03/07/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
04/07/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018)
08/08/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
Inteiro Teor 1689601
01/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1689601
05/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2018)
20/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Proferido o Parecer.
28/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Valtenir Pereira.
05/12/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1701875
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 293 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1723130
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
Inteiro Teor 1711832
27/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1764741
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1764741
21/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
16/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1779886
16/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Inteiro Teor 1779886
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1790806
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).
15/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 843, Letra C.
Inteiro Teor 1802679
15/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019).
29/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Inteiro Teor 1803682
19/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
24/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1811837
13/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 602/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (PL nº 9.690, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "“Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades; e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas para ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Inteiro Teor 2301204
24/out
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5649/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 19 (dezove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
24/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
10/06/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
03/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
12/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebida e emenda nº 1 ao PL 5649/2019, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 1 / CE - PL 5649/2019
13/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 - CE, acolhida oralmente pela Relatora.
À SLSF.
P.S 66/2023 - CE
13/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a Mesa.
18/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.
Discussão, em turno único.
21/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2019
22/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-Plen.
A matéria, retorna à CE para exame da emenda.
Avulso de emendas
22/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
10/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido
10/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único.
Recebido o Requerimento nº 660, de 2023, das Lideranças dos Blocos Resistência Democrática e Democracia, de urgência para a matéria.
RQS 660/2023
10/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
10/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2-PLEN/CE, nos termos da Subemenda nº 1 - CE.
À SLSF
P.S 91/2023 - CE
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
11/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 660, de 2023)
P.S 103/2023 - PLEN
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 602, de 13/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 602/2023
Autógrafo - PL 5649/2019
27/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 405/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14695 DE 2023. (Vetada parcialmente: vide MSG 505 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/10/2023.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 713, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, convertido na Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 713/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 713, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 5.649, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 28/2024
13/jul
2023
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 602/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (PL nº 9.690, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "“Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades; e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas para ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Inteiro Teor 2301204
13/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL 9690/2018 passou a tramitar como PL 5649/2019.
25/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2302149
26/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 27/07/2023, Letra E.
02/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2550/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio".
Inteiro Teor 2312835
23/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2550/2023 do Sr. Elmar Nascimento que altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2550/2023.
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2320143
30/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução à CCP
30/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Moses Rodrigues (União-CE).
Inteiro Teor 2332111
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690-D, de 2018.
19/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2320143
19/09/2023
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (União-CE), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2320143
19/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (União-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2320143
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690, de 2018.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690, de 2018.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5.649-F/2019).
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro Teor 2334116
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 404/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 23/2023-SGM-P.
Inteiro Teor 2331757
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 405/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2331756
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2330731
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2023.
Inteiro Teor 2330732
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14695/2023. DOU 11/10/2023 PÁG 01 COL 02. DOU 11/10/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 505/23-PE).
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 713/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 344/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 5649/2019 - número anterior PL 9690/2018.
Inteiro Teor 2382506
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 28/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5649/2019, promulgadas.
Inteiro Teor 2386901
21/set
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.695 de 10/10/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/out
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 29/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

11/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/10/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 505 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649 de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
11/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 505, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de novembro de 2023.
VET 29/2023
16/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/11/2023
Calendário
16/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de outubro de 2023.
Avulso inicial da matéria
10/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitados os dispositivos 29.23.001 e 29.23.002, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 343, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 5.649, de 2019, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 344, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 e o encaminhamento do autógrafos vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 123/2023
OFCN 344/2023
OFCN 343/2023
Autógrafo - VET 29/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 22/12/2023.