Projeto de Lei Nº 976/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Iniciativa: Deputada Flávia Morais (PDT/GO)

Norma Gerada: Lei nº 14.310 de 08/03/2022

Sancionada integralmente

20/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 976/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei".; Inteiro Teor 1712900

08/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2126055

11/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 69.; Inteiro Teor 1723085

11/03/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

04/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).; Inteiro Teor 1778701

12/07/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.; Inteiro Teor 1778701

21/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1795304

22/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 165, Letra A.; Inteiro Teor 1799932

22/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/08/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

27/08/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

28/08/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).; Inteiro Teor 1828155

30/10/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1828155

12/11/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1834267

12/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/11/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O parecer foi lido pelo relator.

12/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 232, Letra B.; Inteiro Teor 1861327

12/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

12/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 443/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019".; Inteiro Teor 1974653

15/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 1974976

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 443/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 443/2021.

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 715/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais".; Inteiro Teor 1988381

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 715/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 715/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG); Inteiro Teor 1991904

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2046283

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1991458

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único do Projeto de Lei nº 976, de 2019.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 976-C/19).

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2021/SGM-P; Inteiro Teor 1991901

14/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1991902

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 631/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 976, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2100223

14/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 976/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.; Avulso inicial da matéria

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

03/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07.10.2021.

06/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

09/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.

13/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.; Relatório Legislativo

13/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

13/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Apreciação adiada.

14/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Retirado de pauta.

15/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

15/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.10.2021.

20/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.

21/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

21/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021)
Retirado de pauta.

22/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

24/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes; EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.; Avulso de emendas

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.; Relatório Legislativo

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16:35.
Não foram apresentados destaques.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 255/2021 - PLEN; P.S 254/2021 - PLEN

28/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

04/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.; OFSF 631/2021; Autógrafo - PL 976/2019

03/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2022, da CD, comunicando o envio à sanção ao presente Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.

09/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14310 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/03/2022.

29/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 615, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.310 de 2022; Ofício

4/nov

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 976/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 631/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 976, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2100223

04/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
".; Inteiro Teor 2100166

20/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 26, Letra D.; Inteiro Teor 2162512

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2126056

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2135565

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).; Inteiro Teor 2136670

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976-C, de 2019.

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

16/02/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2136214

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

16/02/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2136213

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/02/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2136211

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019.

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 976-E/2019).

16/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2160677

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 93/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2136655

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 94/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2136652

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2136679

18/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

08/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.

09/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 87/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022".; Inteiro Teor 2146444

09/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 615/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2213357

17/fev

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.310 de 08/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos