Projeto de Lei Nº 976/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS, Rejane Dias - PT/PI, Professora Rosa Neide - PT/MT, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Natália Bonavides - PT/RN, Luizianne Lins - PT/CE, Benedita da Silva - PT/RJ, Erika Kokay - PT/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.717 de 31/10/2023

Sancionada integralmente

20/abr

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 976/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2022, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".; Inteiro Teor 2159662

25/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 612/2022, pelas Deputadas Rejane Dias (PT/PI) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976/2022 que Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio".; Inteiro Teor 2160287

26/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-3781/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2159905

26/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 627/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976 de 2022, que institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio".; Inteiro Teor 2160722

26/04/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

27/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 765; Inteiro Teor 2202403

02/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n° 612/2022.

02/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro Requerimento n° 627/2022.

28/02/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 315/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021. ".; Inteiro Teor 2238357

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 315/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 315/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 976/2022 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.437/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 976/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 976/2022: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].; Inteiro Teor 2241103

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 522/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 520/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 112/2023 ao PL 976/2022.
".; Inteiro Teor 2240999

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 522/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022".; Inteiro Teor 2241016

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).; Inteiro Teor 2242718

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2241258

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 2241258

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 2241258

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Duarte (PSB-MA).

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 976-A/2022).

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 532/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 929, de 2023, ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2241249

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 533/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3781, de 2021".; Inteiro Teor 2241252

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).; Inteiro Teor 2241231

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).; Inteiro Teor 2241260

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 542/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 310, de 2023 ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2241397

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).; Inteiro Teor 2244196

13/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2023/SGM-P; Inteiro Teor 2242715

13/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2245216

18/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 533/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 533/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da
Câmara dos Deputados. Publique-se."

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 520/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 520/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 532/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 532/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1167/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 976/2022 (Of 982/2023-SF)".; Inteiro Teor 2344388

31/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14717/2023. DOU 01/11/2023 PÁG 01 COL 01.

07/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1127/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 976/2022, sancionado.; Inteiro Teor 2357202

15/mar

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 976/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 976/2022

28/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Às CAS e CAE.

29/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

05/04/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

06/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.; Relatório Legislativo

31/07/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.

02/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.; EMENDA 1 - PL 976/2022

02/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 02/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

07/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.

09/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.; Relatório Legislativo

09/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e pela rejeição da Emenda nº 1.; P.S 27/2023 - CAS

09/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

09/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Carlos Viana.; EMENDA 4 - PL 976/2022

30/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e uma emenda de redação apresentada; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e à Emenda nº 4.; Relatório Legislativo

05/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.

12/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rodrigo Cunha.; EMENDA 5 - PL 976/2022

12/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A matéria é retirada de pauta.

21/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e às Emendas nºs 4 e 5-CAE.; Relatório Legislativo

22/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.

26/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; REQ 171/2023 - CAE; P.S 93/2023 - CAE

26/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.

01/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

03/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022

03/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

03/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 147/2023 - PLEN; P.S 146/2023 - PLEN

06/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

16/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 982, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 976/2022; MPSF 247/2023; OFSF 982/2023; OFSF 981/2023

01/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14717 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/10/2023.

06/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 570, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1127, de 07/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 570, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.; OFSF 1127/2023

11/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.717 de 31/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos