Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Em tramitação
19/mar
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 981/2021

19/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto