Projeto de Lei n° 981, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

20/abr
2022

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
- 20/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2022.
- Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto