Projeto de Lei Nº 985/2020
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
Iniciativa: Perpétua Almeida - PCdoB/AC
25/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 100985/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais
a serem adotadas durante as
situações de emergência pública de
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, relativas ao prazo
de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem
como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das
obrigações fiscais e financeiras a
que se refere". - Inteiro Teor 1870329
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
- 31/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 153.
- Inteiro Teor 1906662
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1871377
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 529/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência".
- Inteiro Teor 1871389
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 529/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 529/2020.
- 31/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- Inteiro Teor 1872243
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 1939335
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1871860
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1871863
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 3 a 7, 9 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 10 e 12.
- Inteiro Teor 1872051
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1872050
- 01/04/2020
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário.
- Inteiro Teor 1872091
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 3° do Art. 3° do substitutivo apresentado ao PL n° 985 de 2020, para sua supressão (161, I)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do Artigo 3º do PL 985/2020, com vistas à sua supressão. (161, I)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IX do art. 2° do PL n° 985 de 2020, para sua supressão. (161, I)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PDT: destaque da Emenda nº 2 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2020).
- 02/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1872247
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".
- Inteiro Teor 1887363
- 04/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados.
No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
5/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 985/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 985/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 985/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 985/2020
- Correspondência Eletrônica
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
