Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Não aprovada
6/mar
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 986/2026

Situação: PREJUDICADA

06/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação.
PL 986/2026
Avulso inicial da matéria
24/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato.
24/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
24/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026 o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026).
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
25/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.
Relatório Legislativo
25/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo.
P.S 46/2026 - PLEN
25/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)