Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).

Iniciativa: Sargento Fahur - PSD/PR

Em tramitação
22/abr
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 989/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 989/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)".
Inteiro Teor 2159981
02/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 55.
Inteiro Teor 2171938
02/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2160014
02/05/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
19/05/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
27/03/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2271061
10/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 2271061
11/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
30/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira.
01/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2284823
05/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 2284823
06/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
06/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
06/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/06/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2285599
07/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/06/2023, Letra A.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
22/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Assis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
28/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
08/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2960/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022".
Inteiro Teor 2461520
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2960/2024,do Sr. Sargento Fahur, que solicita urgência (art. 155) para o PL 989/2022.
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2960/2024.
15/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 989, de 2022, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2486008
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2486139
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 989-B/2022).
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 2485913
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 2486008
17/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 2486900
22/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2488581
22/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2488582
23/out
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 989/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

23/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 989/2022
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto