Projeto de Lei N° 996/2015
Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Iniciativa: Roman - PSD/PR
Norma Gerada: Lei nº 15.134 de 06/05/2025
Sancionada com vetos
31/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aprovada
- 31/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 996/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roman (PSD-PR), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição". - Inteiro Teor 1316038
- 08/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 445 COL 01.
- Inteiro Teor 1342121
- 08/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1317410
- 08/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3367/2015.
- Inteiro Teor 1404656
- 27/01/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- 07/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
- Inteiro Teor 1475575
- 07/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
- Inteiro Teor 1475575
- 27/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6257/2016.
- Inteiro Teor 1500094
- 03/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6.257/2016.
- 13/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
- Inteiro Teor 1516916
- 13/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6257/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
- Inteiro Teor 1516916
- 23/08/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10748/2018.
- Inteiro Teor 1682563
- 28/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em virtude da apensação do PL 10748/2018.
- 12/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
- Inteiro Teor 1700684
- 12/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 6257/2016 e 10748/2018, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
- Inteiro Teor 1700684
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
- Inteiro Teor 1711919
- 21/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2021.
- Inteiro Teor 2011107
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 2065909
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- Inteiro Teor 2065907
- 20/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 2835/2021.
- 22/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 2078118
- 22/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- Inteiro Teor 2078116
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 297/2022.
- 25/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 2175713
- 25/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- Inteiro Teor 2175711
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
- 26/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 30/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2023.
- Inteiro Teor 2288987
- 01/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3005/2023.
- Inteiro Teor 2302282
- 03/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 03/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2360/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2305478
- 03/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2306127
- 05/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2306703
- 08/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2360/2023 do Sr. Rubens Pereira Júnior que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023.
- 08/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".
- Inteiro Teor 2307656
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- Inteiro Teor 2314061
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.367/2015, 6.257/2016, 10.748/2018, 1.745/2021, 2.615/2003 e 3.005/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2318932
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 996/2015, PL 3367/2015, PL 6257/2016, PL 1342/2023, PL 2191/2023, PL 10748/2018, PL 5688/2019, PL 5393/2020, PL 1745/2021, PL 2835/2021, PL 297/2022, PL 1398/2023, PL 2615/2023, PL 3005/2023, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2308877
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309238
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 996/2015 (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 996-A/2015).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2308741
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2308815
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2308877
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo do PL 996/2015.
- Inteiro Teor 2313998
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2313999
21/ago
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 21/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4015/2023
- 22/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 22/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 27/02/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 4015/2023
- 19/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 4015/2023
- 19/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4.
- Requerimento
- 20/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5.
- Requerimento
- 20/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 4015/2023
- 21/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7.
- Requerimento
- 25/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6.
- Requerimento
- 25/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023
- 04/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 4015/2023
- EMENDA 10 - PL 4015/2023
- EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 14 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 15 - PL 4015/2023
- EMENDA 16 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 18 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 19 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pela rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 19.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 16/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 20 - PL 4015/2023
- 17/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ.
- Requerimento
- 18/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, 22-CCJ, 23-CCJ, 24-CCJ, 25-CCJ, 26-CCJ e 27-CCJ, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
Aprovado o Requerimento nº 5/2024-CCJ, de urgência para a matéria. - P.S 19/2024 - CCJ
- REQ 5/2024 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 24/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.
- 28/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
- 29/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 28 PLEN - PL 4015/2023
- 29/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Weverton Relator de Plenário.
- 30/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 29 PLEN - PL 4015/2023
- 30/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 30 PLEN - PL 4015/2023
- 30/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024)
Projeto retirado da pauta desta sessão.
- 05/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
- 06/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, em 3 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 28 a 30-PLEN.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio.
- 07/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 08/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, consoante o Parecer aprovado na CCJ, e com a rejeição das emendas n°s 28 a 30-PLEN/SF.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21 a 27; 31 e 32, nos termos do parecer de plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 46/2024 - PLEN
- P.S 47/2024 - PLEN
- 15/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/05/2024, retificação do Parecer nº 47/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para fazer constar da redação final as Emendas nºs 31 e 32 - REL, apresentadas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário, na sessão deliberativa ordinária realizada em 08/05/2024.
- P.S 47-A/2024 - PLEN
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 445 de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 4015/2023
- OFSF 445/2024
- 16/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 80, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023.
A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 07/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15134 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 552 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 06/05/2025.
À COARQ.
23/mai
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 445/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (PL no 996, de 2015, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".
- Inteiro Teor 2428981
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da EMS 4015/2023, pelo Senado Federal, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Inteiro Teor 2428878
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A proposição PL 996/2015 passou a tramitar como PL 4015/2023.
- 19/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 430, Letra B.
- Inteiro Teor 2851482
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2429059
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2832374
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2833037
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal. - Inteiro Teor 2833037
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 05/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.
- 25/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2872104
- 25/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".
- Inteiro Teor 2872298
- 26/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
". - Inteiro Teor 2873645
- 31/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".
- Inteiro Teor 2875329
- 08/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2887441
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 11 (SOLIDARI): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 13 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, I).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 4.015-D/2023).
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2887508
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.
- Inteiro Teor 2887454
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.
- Inteiro Teor 2887509
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2887455
- 06/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.
15/abr
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
7/mai
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 07/05/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/05/2025 (pags. 3 e 4) e retificada no DOU de 09/05/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 552 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015 de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados).
- 13/05/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/05/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/06/2025 - Calendário
- 13/05/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de maio de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta.
- 17/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.