Projeto de Lei n° 996, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)

8/mar

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 996/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

08/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 996/2023. O projeto vai à publicação.; PL 996/2023

04/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

05/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CDH.

10/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/04/2023
último dia: 14/04/2023

18/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

03/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

30/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

25/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

14/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto.

27/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.

29/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.

01/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/12/2023.

08/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.

13/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em 12/12/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
Ainda, foi recebido novo relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1.

13/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 CDH, de autoria da Senadora Zenaide Maia.; P.S 128/2023 - CDH

13/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.

14/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/04/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.

04/09/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

24/09/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Augusto Brito, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH; Relatório Legislativo

16/10/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.

22/10/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o Ofício nº 38/2024-CAE.
À SLSF.; Ofício; P.S 105/2024 - CAE

23/10/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.

24/10/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 38/2024-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno

24/10/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.

05/11/2024: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 4 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.

05/11/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

13/11/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.280, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 1280/2024; Autógrafo - PL 996/2023

31/mar

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 996/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roman (PSD-PR), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".; Inteiro Teor 1316038

08/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 445 COL 01.; Inteiro Teor 1342121

08/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1317410

08/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3367/2015.; Inteiro Teor 1404656

27/01/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

07/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1475575

07/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.; Inteiro Teor 1475575

27/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6257/2016.; Inteiro Teor 1500094

03/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6.257/2016.

13/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1516916

13/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6257/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.; Inteiro Teor 1516916

23/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10748/2018.; Inteiro Teor 1682563

28/08/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em virtude da apensação do PL 10748/2018.

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1700684

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 6257/2016 e 10748/2018, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.; Inteiro Teor 1700684

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.; Inteiro Teor 1711919

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2021.; Inteiro Teor 2011107

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).; Inteiro Teor 2065909

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).; Inteiro Teor 2065907

20/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 2835/2021.

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).; Inteiro Teor 2078118

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).; Inteiro Teor 2078116

04/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 297/2022.

25/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).; Inteiro Teor 2175713

25/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).; Inteiro Teor 2175711

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão

26/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

30/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2023.; Inteiro Teor 2288987

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3005/2023.; Inteiro Teor 2302282

03/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2360/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2305478

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2306127

05/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2306703

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2360/2023 do Sr. Rubens Pereira Júnior que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023.

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".; Inteiro Teor 2307656

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).; Inteiro Teor 2314061

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.367/2015, 6.257/2016, 10.748/2018, 1.745/2021, 2.615/2003 e 3.005/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2318932

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 996/2015, PL 3367/2015, PL 6257/2016, PL 1342/2023, PL 2191/2023, PL 10748/2018, PL 5688/2019, PL 5393/2020, PL 1745/2021, PL 2835/2021, PL 297/2022, PL 1398/2023, PL 2615/2023, PL 3005/2023, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2308877

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2309238

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 996/2015 (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 996-A/2015).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2308741

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2308815

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2308877

16/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo do PL 996/2015.; Inteiro Teor 2313998

16/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2313999

23/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 445/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (PL no 996, de 2015, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".; Inteiro Teor 2428981

23/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da EMS 4015/2023, pelo Senado Federal, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.; Inteiro Teor 2428878

23/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 996/2015 passou a tramitar como PL 4015/2023.

19/06/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 430, Letra B.; Inteiro Teor 2851482

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2429059

03/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2832374

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2833037

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.; Inteiro Teor 2833037

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/12/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.

25/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
".; Inteiro Teor 2872104

25/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".; Inteiro Teor 2872298

26/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2873645

31/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".; Inteiro Teor 2875329

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2887441

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 11 (SOLIDARI): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 13 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, I).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 4.015-D/2023).

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2887508

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.; Inteiro Teor 2887454

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.; Inteiro Teor 2887509

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2887455

06/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto