Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1965
Ementa:
Modifica a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Iniciativa: Câmara dos Deputados
12/nov
1965
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 12/11/1965
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- 13/04/1966
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- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 19 votos SIM, 280 NÃO e 31 em branco.
- 16/08/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
