Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
29/jan
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 1/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

29/01/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 1/2024
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
06/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto