Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
2/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 1/2026

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

02/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 1/2026
Avulso inicial da matéria
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE.
07/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto