Projeto de Lei Complementar Nº 101/2020
Ementa:
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Iniciativa: Pedro Paulo - DEM/RJ
Norma Gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Sancionada com vetos
16/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 101/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1883887
- 26/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1910629
- 27/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
- 28/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2643/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020".
- Inteiro Teor 1939372
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP.
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDU.
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEICS.
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2643/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2020.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1948637
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1949108
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1949561
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 1950943
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1951921
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 791/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1951920
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 1951921
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020; na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1951371
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integral, das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresendada, e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1951595
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, IV).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 29, apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, II).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951354
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951357
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1951424
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1951438
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1951594
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 1951599
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951602
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 1951640
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1951651
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1951686
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP nº 101 de 2020. (art. 161, I)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso V do § 7º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: Bloco PL (PSD): destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n º 101/2020. (art. 161, II)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso do inciso V do § 1º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para a VOTAÇÃO EM SEPARADO do inciso VIII do Art. 8º da LC 159, na redação dada pelo Art. 13 do substitutivo apresentado pelo relator.ao PLP 101/2020. (COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à supressão, do § 7º do Art. 20 da LC 101/2000, alterado pelo Art. 16 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PLP 101/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 101-A/2020).
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951689
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1951705
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
- Inteiro Teor 1951713
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951760
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951763
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951767
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1951772
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1951775
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
- Inteiro Teor 1951778
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1951785
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1951842
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951855
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
- Inteiro Teor 1951859
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951864
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951870
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951873
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1951878
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951881
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951889
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951893
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951896
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1951922
- 16/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1951934
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).
- Inteiro Teor 1951942
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).
- Inteiro Teor 1951948
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 1952076
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952362
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952369
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952372
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952375
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952379
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952384
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1952390
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1952504
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
- Inteiro Teor 1952525
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1952843
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1952846
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1952864
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1952870
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
- Inteiro Teor 1952873
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1952876
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1952879
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1952885
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1952893
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1953916
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 842/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
- Inteiro Teor 1956798
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 54/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 55/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 56/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 57/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 58/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 59/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
15/dez
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- P.S 194/2020 - PLEN
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 162/2020
- OFSF 841/2020
- OFSF 842/2020
- Autógrafo - PLP 101/2020
- 14/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 178 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/01/2021.
À COARQ.
22/dez
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Situação: Encerrada com Veto Parcial
14/jan
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 14/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/01/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 9 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 4/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2020. (19 dispositivos vetados)
- 14/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 9, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 4/2021
- 14/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 15/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, cópia da página 2 do DOU de 15/01/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 9/2021.
- Mensagem
- 15/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 04.21.001, 04.21.007, 04.21.009 a 04.21.013, 04.21.016 e 04.21.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal)
Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 04.21.002 a 04.21.006; 04.21.008; 04.21.014; 04.21.015; 04.21.017 e 04.21.018, destacados.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 2, 3 e 11/2021)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- RQN 2/2021
- Declaração de Voto
- RQN 3/2021
- RQN 11/2021
- 16/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 03/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofícios do Comitê nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal - Comsefaz e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado de pauta.
- 25/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
- 06/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 4.21.002 a 4.21.006, 4.21.008, 4.21.014, 4.21.015, 4.21.017 e 4.21.018, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. - Listagem ou relatório descritivo
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 175/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 101, de 2020.
- MPCN 175/2021
- OFCN 401/2021
