Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Em tramitação
2/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 102/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

02/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 102/2023
08/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CAE e CCJ.
09/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto