Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.

Iniciativa: CPI DA BRASKEM

Em tramitação
27/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 102/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 102/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 102/2024
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos.
O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
11/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto de Lei Complementar n° 102, de 2024, vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente.
12/06/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto