Projeto de Lei Complementar n° 106, de 2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
9/mai
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 09/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 106/2023
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE.
O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo.
- 10/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto