Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Em tramitação
9/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 106/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

09/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 106/2023
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE.
O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto