Ementa:
Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
29/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 106/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

29/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 106/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 106/2025
Avulso inicial da matéria
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
26/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto