Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
13/jul
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 108/2021
- EMENDA 2 PLEN - PLP 108/2021
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 4, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 4 PLEN - PLP 108/2021
- EMENDA 3 PLEN - PLP 108/2021
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 108/2021
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 108/2021
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 108/2021
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 108/2021.
- RQS 1832/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1839, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLP 108/2021.
- RQS 1839/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e
- nº 1839/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.
- 12/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.08.2021.
- 12/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 171/2021 - PLEN na sessão do SF nº89, em 12/08/2021.
- 12/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 1876/2021, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 1839/2021.
- RQS 1876/2021
- 12/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 12/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 12/08/2021)
Proferido, pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 171/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, com a Emenda nº 8 – PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Retirado, pelo Senador Izalci Lucas, o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1876, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do Requerimento nº 1839/2021.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 8 - PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 0, Presidente 1, Total 72.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 477, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 477/2021
- Autógrafo - PLP 108/2021
- 31/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Sebrae Nacional;
- Ofício
20/ago
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 20/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".
- Inteiro Teor 2060798
- 20/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".
- Inteiro Teor 2060759
- 15/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.
- Inteiro Teor 2068101
- 15/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2064575
- 15/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016.
- Inteiro Teor 1509386
- 15/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.
- Inteiro Teor 2068101
- 16/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403.
- Inteiro Teor 2095425
- 16/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas.
- 17/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- 09/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2122390
- 09/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2122388
- 29/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".
- Inteiro Teor 2162014
- 03/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2163254
- 04/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.
- 05/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2165473
- 05/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, e dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, e dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2165471
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
