Projeto de Lei Complementar Nº 108/2024
Ementa:
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Iniciativa: Poder Executivo
5/jun
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2433204
- 05/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 2433211
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário
relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024
". - Inteiro Teor 2439383
- 05/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2459323
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- 12/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.
- Inteiro Teor 2853355
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.
- 12/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2462824
- 12/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2463081
- 13/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.
- Inteiro Teor 2866592
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2463822
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2463822
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2463822
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2463822
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 2463963
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 2463963
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2463963
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2463963
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2463740
- 13/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:
Emenda de plenário nº 28
Emenda de Plenário nº 29
Emenda de Plenário nº 43
". - Inteiro Teor 2463745
- 13/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2463814
- 13/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2463822
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2817628
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2817627
- 01/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
12/nov
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO
- 12/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 108/2024
- 17/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 17/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PLP 108/2024
- EMENDA 2 - PLP 108/2024
- EMENDA 3 - PLP 108/2024
- EMENDA 4 - PLP 108/2024
- EMENDA 5 - PLP 108/2024
- EMENDA 6 - PLP 108/2024
- EMENDA 7 - PLP 108/2024
- EMENDA 8 - PLP 108/2024
- EMENDA 9 - PLP 108/2024
- EMENDA 10 - PLP 108/2024
- EMENDA 11 - PLP 108/2024
- EMENDA 12 - PLP 108/2024
- 18/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 25/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 16 - PLP 108/2024
- EMENDA 17 - PLP 108/2024
- EMENDA 18 - PLP 108/2024
- EMENDA 19 - PLP 108/2024
- EMENDA 20 - PLP 108/2024
- EMENDA 21 - PLP 108/2024
- EMENDA 13 - PLP 108/2024
- EMENDA 14 - PLP 108/2024
- EMENDA 15 - PLP 108/2024
- 26/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 22 - PLP 108/2024
- 31/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 23 - PLP 108/2024
- EMENDA 24 - PLP 108/2024
- EMENDA 25 - PLP 108/2024
- EMENDA 26 - PLP 108/2024
- EMENDA 27 - PLP 108/2024
- EMENDA 28 - PLP 108/2024
- EMENDA 29 - PLP 108/2024
- EMENDA 30 - PLP 108/2024
- 01/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 32 - PLP 108/2024
- EMENDA 33 - PLP 108/2024
- EMENDA 34 - PLP 108/2024
- EMENDA 35 - PLP 108/2024
- EMENDA 31 - PLP 108/2024
- 01/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
- Plano de Trabalho
- 01/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 36 - PLP 108/2024
- EMENDA 37 - PLP 108/2024
- EMENDA 38 - PLP 108/2024
- EMENDA 39 - PLP 108/2024
- EMENDA 40 - PLP 108/2024
- 02/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 5.
O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho.
A Presidência concede vistas coletivas para o Plano de Trabalho.
- 03/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 44 - PLP 108/2024
- EMENDA 45 - PLP 108/2024
- EMENDA 46 - PLP 108/2024
- EMENDA 47 - PLP 108/2024
- EMENDA 48 - PLP 108/2024
- EMENDA 49 - PLP 108/2024
- EMENDA 50 - PLP 108/2024
- EMENDA 51 - PLP 108/2024
- EMENDA 52 - PLP 108/2024
- EMENDA 41 - PLP 108/2024
- EMENDA 42 - PLP 108/2024
- EMENDA 43 - PLP 108/2024
- 16/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 53 - PLP 108/2024
- EMENDA 54 - PLP 108/2024
- EMENDA 55 - PLP 108/2024
- 22/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 58 - PLP 108/2024
- EMENDA 56 - PLP 108/2024
- EMENDA 59 - PLP 108/2024
- EMENDA 57 - PLP 108/2024
- 22/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 60 - PLP 108/2024
- EMENDA 61 - PLP 108/2024
- EMENDA 62 - PLP 108/2024
- EMENDA 63 - PLP 108/2024
- 22/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 64 - PLP 108/2024
- EMENDA 65 - PLP 108/2024
- EMENDA 66 - PLP 108/2024
- EMENDA 67 - PLP 108/2024
- 22/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga.
- Plano de Trabalho
- 23/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Plano de Trabalho de autoria do Senador Eduardo Braga.
- 23/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 68 - PLP 108/2024
- EMENDA 69 - PLP 108/2024
- EMENDA 70 - PLP 108/2024
- 24/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 71 - PLP 108/2024
- EMENDA 72 - PLP 108/2024
- 29/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 73 - PLP 108/2024
- EMENDA 74 - PLP 108/2024
- 29/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 75 - PLP 108/2024
- EMENDA 76 - PLP 108/2024
- EMENDA 77 - PLP 108/2024
- EMENDA 78 - PLP 108/2024
- EMENDA 79 - PLP 108/2024
- EMENDA 80 - PLP 108/2024
- EMENDA 81 - PLP 108/2024
- EMENDA 82 - PLP 108/2024
- EMENDA 83 - PLP 108/2024
- EMENDA 84 - PLP 108/2024
- EMENDA 85 - PLP 108/2024
- EMENDA 86 - PLP 108/2024
- 05/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 87 - PLP 108/2024
- 06/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 88 - PLP 108/2024
- EMENDA 89 - PLP 108/2024
- EMENDA 90 - PLP 108/2024
- EMENDA 91 - PLP 108/2024
- EMENDA 92 - PLP 108/2024
- EMENDA 93 - PLP 108/2024
- 07/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 94 - PLP 108/2024
- EMENDA 95 - PLP 108/2024
- EMENDA 96 - PLP 108/2024
- EMENDA 97 - PLP 108/2024
- EMENDA 98 - PLP 108/2024
- 09/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 99 - PLP 108/2024
- 12/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 100 - PLP 108/2024
- 13/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 101 - PLP 108/2024
- 13/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 103 - PLP 108/2024
- EMENDA 102 - PLP 108/2024
- 14/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 107 - PLP 108/2024
- EMENDA 104 - PLP 108/2024
- EMENDA 105 - PLP 108/2024
- EMENDA 106 - PLP 108/2024
- 15/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 108 - PLP 108/2024
- EMENDA 109 - PLP 108/2024
- EMENDA 110 - PLP 108/2024
- 15/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 111 - PLP 108/2024
- EMENDA 112 - PLP 108/2024
- 19/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 113 - PLP 108/2024
- 20/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73.
Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - Requerimento
- EMENDA 114 - PLP 108/2024
- 20/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert); Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Sra. Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário; Sra. Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM); Sr. Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. Fabricio das Neves Dameda, Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Miqueas Liborio de Jesus, Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Mario Sergio Carraro Telles, Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Fernando Mombelli, Representante da Receita Federal do Brasil.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Izalci Lucas e o Senador Hamilton Mourão, Presidente em exercício da CCJ.
- 20/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 115 - PLP 108/2024
- EMENDA 116 - PLP 108/2024
- EMENDA 117 - PLP 108/2024
- 21/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 118 - PLP 108/2024
- EMENDA 119 - PLP 108/2024
- EMENDA 120 - PLP 108/2024
- EMENDA 121 - PLP 108/2024
- 22/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 122 - PLP 108/2024
- EMENDA 123 - PLP 108/2024
- EMENDA 124 - PLP 108/2024
- EMENDA 125 - PLP 108/2024
- EMENDA 126 - PLP 108/2024
- 23/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 127 - PLP 108/2024
- EMENDA 128 - PLP 108/2024
- EMENDA 129 - PLP 108/2024
- EMENDA 130 - PLP 108/2024
- EMENDA 131 - PLP 108/2024
- EMENDA 132 - PLP 108/2024
- 26/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 133 - PLP 108/2024
- 26/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 134 - PLP 108/2024
- EMENDA 135 - PLP 108/2024
- 27/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 136 - PLP 108/2024
- 27/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 137 - PLP 108/2024
- EMENDA 138 - PLP 108/2024
- 27/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário; Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva, Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Sr. Davi Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Sr. Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Assessor Especial da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Representante da COMSEFAZ. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.
- 28/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 139 - PLP 108/2024
- EMENDA 140 - PLP 108/2024
- EMENDA 141 - PLP 108/2024
- EMENDA 142 - PLP 108/2024
- EMENDA 143 - PLP 108/2024
- EMENDA 144 - PLP 108/2024
- EMENDA 145 - PLP 108/2024
- EMENDA 146 - PLP 108/2024
- EMENDA 147 - PLP 108/2024
- 29/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Sr. Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Sr. Breno Vasconcelos, Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde; Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati, Advogada e Mestre em Direito Tributário; Sra. Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Sr. Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); Sr. Ricardo Lacaz Martins, Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC); representante de: Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC; e Sr. Bruno Toledo Checchia, Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). Usa da palavra o Senador Izalci Lucas, Presidente em exercício da CCJ.
- 30/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 148 - PLP 108/2024
- EMENDA 149 - PLP 108/2024
- 02/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 151 - PLP 108/2024
- EMENDA 150 - PLP 108/2024
- 02/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 152 - PLP 108/2024
- EMENDA 153 - PLP 108/2024
- EMENDA 154 - PLP 108/2024
- EMENDA 155 - PLP 108/2024
- EMENDA 156 - PLP 108/2024
- EMENDA 157 - PLP 108/2024
- EMENDA 158 - PLP 108/2024
- EMENDA 159 - PLP 108/2024
- 03/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 160 - PLP 108/2024
- EMENDA 161 - PLP 108/2024
- EMENDA 162 - PLP 108/2024
- 03/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 163 - PLP 108/2024
- EMENDA 164 - PLP 108/2024
- EMENDA 165 - PLP 108/2024
- EMENDA 166 - PLP 108/2024
- EMENDA 167 - PLP 108/2024
- EMENDA 168 - PLP 108/2024
- EMENDA 169 - PLP 108/2024
- EMENDA 170 - PLP 108/2024
- 03/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 171 - PLP 108/2024
- EMENDA 172 - PLP 108/2024
- 04/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 173 - PLP 108/2024
- EMENDA 174 - PLP 108/2024
- 10/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 175 - PLP 108/2024
- EMENDA 176 - PLP 108/2024
- EMENDA 177 - PLP 108/2024
- EMENDA 178 - PLP 108/2024
- EMENDA 179 - PLP 108/2024
- EMENDA 180 - PLP 108/2024
- EMENDA 181 - PLP 108/2024
- EMENDA 182 - PLP 108/2024
- 10/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Quarta Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, representante do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva; Sr. Eduardo Lourenço, Advogado Tributarista; Sr. Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Sr. Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Sr. Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).
Usam da palavra os Senadores Confúcio Moura e Alessandro Vieira, Presidentes em exercício da CCJ.
- 10/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 184 - PLP 108/2024
- EMENDA 183 - PLP 108/2024
- 11/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 185 - PLP 108/2024
- 12/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 186 - PLP 108/2024
- EMENDA 187 - PLP 108/2024
- EMENDA 188 - PLP 108/2024
- EMENDA 189 - PLP 108/2024
- EMENDA 190 - PLP 108/2024
- EMENDA 191 - PLP 108/2024
- EMENDA 192 - PLP 108/2024
- EMENDA 193 - PLP 108/2024
- EMENDA 194 - PLP 108/2024
- 13/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 195 - PLP 108/2024
- EMENDA 196 - PLP 108/2024
- 16/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 197 - PLP 108/2024
- EMENDA 198 - PLP 108/2024
- EMENDA 199 - PLP 108/2024
- EMENDA 200 - PLP 108/2024
- EMENDA 201 - PLP 108/2024
- 17/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 203 - PLP 108/2024
- EMENDA 202 - PLP 108/2024
- 17/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 204 - PLP 108/2024
- EMENDA 205 - PLP 108/2024
- EMENDA 206 - PLP 108/2024
- 18/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 208 - PLP 108/2024
- EMENDA 207 - PLP 108/2024
- 18/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 209 - PLP 108/2024
- EMENDA 210 - PLP 108/2024
- 18/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 211 - PLP 108/2024
- EMENDA 212 - PLP 108/2024
- 24/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 213 - PLP 108/2024
- EMENDA 214 - PLP 108/2024
- EMENDA 215 - PLP 108/2024
- EMENDA 216 - PLP 108/2024
- EMENDA 217 - PLP 108/2024
- EMENDA 218 - PLP 108/2024
- EMENDA 219 - PLP 108/2024
- EMENDA 220 - PLP 108/2024
- 24/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 221 - PLP 108/2024
- EMENDA 222 - PLP 108/2024
- 25/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 223 - PLP 108/2024
- EMENDA 224 - PLP 108/2024
- EMENDA 225 - PLP 108/2024
- EMENDA 226 - PLP 108/2024
- EMENDA 227 - PLP 108/2024
- EMENDA 228 - PLP 108/2024
- EMENDA 229 - PLP 108/2024
- EMENDA 230 - PLP 108/2024
- EMENDA 231 - PLP 108/2024
- 26/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 232 - PLP 108/2024
- EMENDA 233 - PLP 108/2024
- EMENDA 234 - PLP 108/2024
- EMENDA 235 - PLP 108/2024
- EMENDA 236 - PLP 108/2024
- 30/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 237 - PLP 108/2024
- 01/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 240 - PLP 108/2024
- EMENDA 241 - PLP 108/2024
- EMENDA 242 - PLP 108/2024
- EMENDA 243 - PLP 108/2024
- EMENDA 244 - PLP 108/2024
- EMENDA 245 - PLP 108/2024
- EMENDA 238 - PLP 108/2024
- EMENDA 239 - PLP 108/2024
- 01/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 251 - PLP 108/2024
- EMENDA 252 - PLP 108/2024
- EMENDA 253 - PLP 108/2024
- EMENDA 254 - PLP 108/2024
- EMENDA 255 - PLP 108/2024
- EMENDA 246 - PLP 108/2024
- EMENDA 247 - PLP 108/2024
- EMENDA 248 - PLP 108/2024
- EMENDA 249 - PLP 108/2024
- EMENDA 250 - PLP 108/2024
- EMENDA 256 - PLP 108/2024
- EMENDA 257 - PLP 108/2024
- EMENDA 258 - PLP 108/2024
- EMENDA 259 - PLP 108/2024
- EMENDA 260 - PLP 108/2024
- EMENDA 261 - PLP 108/2024
- EMENDA 269 - PLP 108/2024
- EMENDA 270 - PLP 108/2024
- EMENDA 262 - PLP 108/2024
- EMENDA 263 - PLP 108/2024
- EMENDA 264 - PLP 108/2024
- EMENDA 265 - PLP 108/2024
- EMENDA 266 - PLP 108/2024
- EMENDA 267 - PLP 108/2024
- EMENDA 268 - PLP 108/2024
- 01/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 271 - PLP 108/2024
- 02/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 273 - PLP 108/2024
- EMENDA 272 - PLP 108/2024
- EMENDA 274 - PLP 108/2024
- EMENDA 275 - PLP 108/2024
- EMENDA 276 - PLP 108/2024
- 02/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240.
- Requerimento
- 03/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 277 - PLP 108/2024
- EMENDA 278 - PLP 108/2024
- EMENDA 279 - PLP 108/2024
- EMENDA 280 - PLP 108/2024
- 07/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 281 - PLP 108/2024
- EMENDA 282 - PLP 108/2024
- EMENDA 283 - PLP 108/2024
- EMENDA 284 - PLP 108/2024
- EMENDA 285 - PLP 108/2024
- EMENDA 286 - PLP 108/2024
- 08/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 287 - PLP 108/2024
- 08/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 288 - PLP 108/2024
- 09/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 291 - PLP 108/2024
- EMENDA 290 - PLP 108/2024
- EMENDA 289 - PLP 108/2024
- 10/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 292 - PLP 108/2024
- 11/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 293 - PLP 108/2024
- EMENDA 294 - PLP 108/2024
- EMENDA 295 - PLP 108/2024
- 11/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 296 - PLP 108/2024
- EMENDA 297 - PLP 108/2024
- 14/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 298 - PLP 108/2024
- 14/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 299 - PLP 108/2024
- EMENDA 300 - PLP 108/2024
- EMENDA 301 - PLP 108/2024
- EMENDA 302 - PLP 108/2024
- EMENDA 303 - PLP 108/2024
- 14/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 304 - PLP 108/2024
- EMENDA 305 - PLP 108/2024
- EMENDA 306 - PLP 108/2024
- 14/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 307 - PLP 108/2024
- EMENDA 308 - PLP 108/2024
- EMENDA 309 - PLP 108/2024
- 15/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 310 - PLP 108/2024
- 16/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 311 - PLP 108/2024
- 17/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288.
- Requerimento
- 30/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 312 - PLP 108/2024
- 05/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 313 - PLP 108/2024
- EMENDA 314 - PLP 108/2024
- EMENDA 315 - PLP 108/2024
- EMENDA 316 - PLP 108/2024
- EMENDA 317 - PLP 108/2024
- 06/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 319 - PLP 108/2024
- EMENDA 318 - PLP 108/2024
- 07/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 320 - PLP 108/2024
- 07/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 321 - PLP 108/2024
- 07/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise - EMENDA 322 - PLP 108/2024
- 14/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz.
Encaminhada ao Relator para análise - EMENDA 323 - PLP 108/2024
- 14/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 324 - PLP 108/2024
- 14/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 332 - PLP 108/2024
- EMENDA 325 - PLP 108/2024
- EMENDA 326 - PLP 108/2024
- EMENDA 327 - PLP 108/2024
- EMENDA 328 - PLP 108/2024
- EMENDA 329 - PLP 108/2024
- EMENDA 330 - PLP 108/2024
- EMENDA 331 - PLP 108/2024
- 20/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 333 - PLP 108/2024
- 21/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 334 - PLP 108/2024
- 21/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 335 - PLP 108/2024
- 22/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 336 - PLP 108/2024
- EMENDA 337 - PLP 108/2024
- EMENDA 338 - PLP 108/2024
- 25/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 339 - PLP 108/2024
- 26/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 340 - PLP 108/2024
- EMENDA 341 - PLP 108/2024
- EMENDA 342 - PLP 108/2024
- 26/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 343 - PLP 108/2024
- 26/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 344 - PLP 108/2024
- EMENDA 345 - PLP 108/2024
- EMENDA 346 - PLP 108/2024
- EMENDA 347 - PLP 108/2024
- EMENDA 348 - PLP 108/2024
- EMENDA 349 - PLP 108/2024
- EMENDA 350 - PLP 108/2024
- EMENDA 351 - PLP 108/2024
- 26/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 352 - PLP 108/2024
- EMENDA 353 - PLP 108/2024
- 28/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 354 - PLP 108/2024
- 28/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 355 - PLP 108/2024
- 28/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 356 - PLP 108/2024
- 28/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 357 - PLP 108/2024
- 01/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 358 - PLP 108/2024
- 03/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 359 - PLP 108/2024
- EMENDA 360 - PLP 108/2024
- EMENDA 361 - PLP 108/2024
- EMENDA 362 - PLP 108/2024
- 04/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 363 - PLP 108/2024
- 05/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 364 - PLP 108/2024
- 08/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 365 - PLP 108/2024
- 08/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 366 - PLP 108/2024
- EMENDA 367 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 368 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 369 - PLP 108/2024
- EMENDA 370 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/09/2025.
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 371 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 372 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 373 - PLP 108/2024
- EMENDA 374 - PLP 108/2024
- EMENDA 375 - PLP 108/2024
- EMENDA 377 - PLP 108/2024
- EMENDA 378 - PLP 108/2024
- EMENDA 376 - PLP 108/2024
- EMENDA 379 - PLP 108/2024
- 09/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 255, 257, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 363, 364 e 365, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (Apreciadas as emendas nº 1 a 368).
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 10/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 10/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 382 - PLP 108/2024
- EMENDA 380 - PLP 108/2024
- EMENDA 381 - PLP 108/2024
- 11/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 383 - PLP 108/2024
- 11/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 384 - PLP 108/2024
- EMENDA 385 - PLP 108/2024
- EMENDA 386 - PLP 108/2024
- EMENDA 387 - PLP 108/2024
- 12/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 388 - PLP 108/2024
- EMENDA 389 - PLP 108/2024
- 12/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 390 - PLP 108/2024
- 12/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 392 - PLP 108/2024
- EMENDA 391 - PLP 108/2024
- 12/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 393 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 394 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 395 - PLP 108/2024
- EMENDA 396 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 397 - PLP 108/2024
- EMENDA 398 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhas ao Relator para análise. - EMENDA 400 - PLP 108/2024
- EMENDA 401 - PLP 108/2024
- EMENDA 399 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhas ao Relator para análise. - EMENDA 404 - PLP 108/2024
- EMENDA 405 - PLP 108/2024
- EMENDA 403 - PLP 108/2024
- EMENDA 402 - PLP 108/2024
- 15/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 406 - PLP 108/2024
- EMENDA 411 - PLP 108/2024
- EMENDA 407 - PLP 108/2024
- EMENDA 408 - PLP 108/2024
- EMENDA 409 - PLP 108/2024
- EMENDA 410 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 413 - PLP 108/2024
- EMENDA 412 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 415 - PLP 108/2024
- EMENDA 414 - PLP 108/2024
- EMENDA 416 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 425 - PLP 108/2024
- EMENDA 427 - PLP 108/2024
- EMENDA 420 - PLP 108/2024
- EMENDA 418 - PLP 108/2024
- EMENDA 419 - PLP 108/2024
- EMENDA 430 - PLP 108/2024
- EMENDA 431 - PLP 108/2024
- EMENDA 432 - PLP 108/2024
- EMENDA 433 - PLP 108/2024
- EMENDA 434 - PLP 108/2024
- EMENDA 435 - PLP 108/2024
- EMENDA 436 - PLP 108/2024
- EMENDA 437 - PLP 108/2024
- EMENDA 417 - PLP 108/2024
- EMENDA 423 - PLP 108/2024
- EMENDA 421 - PLP 108/2024
- EMENDA 428 - PLP 108/2024
- EMENDA 426 - PLP 108/2024
- EMENDA 429 - PLP 108/2024
- EMENDA 422 - PLP 108/2024
- EMENDA 424 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 438 - PLP 108/2024
- EMENDA 440 - PLP 108/2024
- EMENDA 443 - PLP 108/2024
- EMENDA 441 - PLP 108/2024
- EMENDA 439 - PLP 108/2024
- EMENDA 442 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 446 - PLP 108/2024
- EMENDA 447 - PLP 108/2024
- EMENDA 448 - PLP 108/2024
- EMENDA 449 - PLP 108/2024
- EMENDA 444 - PLP 108/2024
- EMENDA 445 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 453 - PLP 108/2024
- EMENDA 455 - PLP 108/2024
- EMENDA 452 - PLP 108/2024
- EMENDA 451 - PLP 108/2024
- EMENDA 450 - PLP 108/2024
- EMENDA 454 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 460 - PLP 108/2024
- EMENDA 458 - PLP 108/2024
- EMENDA 456 - PLP 108/2024
- EMENDA 457 - PLP 108/2024
- EMENDA 459 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 464 - PLP 108/2024
- EMENDA 461 - PLP 108/2024
- EMENDA 462 - PLP 108/2024
- EMENDA 463 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 474 - PLP 108/2024
- EMENDA 475 - PLP 108/2024
- EMENDA 471 - PLP 108/2024
- EMENDA 472 - PLP 108/2024
- EMENDA 473 - PLP 108/2024
- EMENDA 476 - PLP 108/2024
- EMENDA 465 - PLP 108/2024
- EMENDA 466 - PLP 108/2024
- EMENDA 467 - PLP 108/2024
- EMENDA 468 - PLP 108/2024
- EMENDA 469 - PLP 108/2024
- EMENDA 470 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387.
- REQ 46/2025 - CCJ
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas n°s 486 a 490, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 486 - PLP 108/2024
- EMENDA 487 - PLP 108/2024
- EMENDA 488 - PLP 108/2024
- EMENDA 489 - PLP 108/2024
- EMENDA 490 - PLP 108/2024
- EMENDA 485 - PLP 108/2024
- EMENDA 484 - PLP 108/2024
- EMENDA 479 - PLP 108/2024
- EMENDA 480 - PLP 108/2024
- EMENDA 481 - PLP 108/2024
- EMENDA 482 - PLP 108/2024
- EMENDA 483 - PLP 108/2024
- EMENDA 477 - PLP 108/2024
- EMENDA 478 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 496 - PLP 108/2024
- EMENDA 492 - PLP 108/2024
- EMENDA 493 - PLP 108/2024
- EMENDA 494 - PLP 108/2024
- EMENDA 495 - PLP 108/2024
- EMENDA 497 - PLP 108/2024
- EMENDA 498 - PLP 108/2024
- EMENDA 499 - PLP 108/2024
- EMENDA 491 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 506, de autoria do Senador Esperidião Amin, a Emenda n° 507, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e as Emendas n°s 508 a 510, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 501 - PLP 108/2024
- EMENDA 502 - PLP 108/2024
- EMENDA 507 - PLP 108/2024
- EMENDA 506 - PLP 108/2024
- EMENDA 503 - PLP 108/2024
- EMENDA 504 - PLP 108/2024
- EMENDA 508 - PLP 108/2024
- EMENDA 509 - PLP 108/2024
- EMENDA 510 - PLP 108/2024
- EMENDA 505 - PLP 108/2024
- EMENDA 500 - PLP 108/2024
- 16/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 516, de autoria do Senador Efraim Filho e a Emenda nº 517, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 516 - PLP 108/2024
- EMENDA 517 - PLP 108/2024
- EMENDA 511 - PLP 108/2024
- EMENDA 512 - PLP 108/2024
- EMENDA 513 - PLP 108/2024
- EMENDA 514 - PLP 108/2024
- EMENDA 515 - PLP 108/2024
- 17/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 17/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar.
São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 47/2025 - CCJ
- P.S 40/2025 - CCJ
- 17/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 17/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/09/2025 a 24/09/2025. Perante a Mesa.
- 17/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 519 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 520 PLEN - PLP 108/2024
- 18/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton.
- EMENDA 522 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 521 PLEN - PLP 108/2024
- 18/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 524 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 523 PLEN - PLP 108/2024
- 19/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 525 PLEN - PLP 108/2024
- 19/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 526 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 527 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 528 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 529 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 530 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 531 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 532 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 533 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 534 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 535 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 536 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 537 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 538 PLEN - PLP 108/2024
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 539 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 540 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 541 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 542 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 543 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 544 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 545 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 546 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 547 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 548 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 549 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 550 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 551 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 552 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton.
- EMENDA 553 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 554 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 555 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton.
- EMENDA 556 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 557 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 558 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 559 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes. - EMENDA 560 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 561 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 562 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 563 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 564 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 565 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 566 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 567 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 568 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 569 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 570 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 571 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 572 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 573 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 574 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 575 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 576 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 577 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 578 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 579 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 580 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 581 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 582 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 583 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 584 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 585 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 586 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 587 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 588 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 589 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 590 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 591 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 592 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 593 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 594 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 595 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 596 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 597 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 599 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 600 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 598 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 601 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 602 PLEN - PLP 108/2024
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 603 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 604 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 605 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 606 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 607 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 608 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 609 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 610 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 611 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 612 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587.
- RQS 692/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 613 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 614 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 615 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 616 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 617 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 618 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 619 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 620 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 621 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 622 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 623 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 624 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 625 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 626 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 627 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 628 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 629 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 630 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 631 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 632 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 633 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 634 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 635 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 636 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 637 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 638 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 639 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 640 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 641 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 642 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 643 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 644 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 645 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 646 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557.
- RQS 693/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 647 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 648 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 649 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 650 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 651 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 652 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 653 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 654 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 655 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 657 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 658 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 659 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 660 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 661 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 656 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 662 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 663 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 664 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 665 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN.
- RQS 697/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.
- RQS 698/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - RQS 699/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 666 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 667 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551.
- RQS 700/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 668 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 669 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 670 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 671 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 672 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 673 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 674 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 675 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525.
- RQS 701/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626.
- RQS 702/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 676 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 677 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 678 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 679 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 680 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 681 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560.
- RQS 704/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532.
- RQS 705/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534.
- RQS 706/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 682 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664.
- RQS 707/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656.
- RQS 709/2025
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 683 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 684 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único). - EMENDA 685 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 686 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 687 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 688 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 689 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 690 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves.
- EMENDA 691 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 692 PLEN - PLP 108/2024
- 24/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025)
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 693 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 694 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 695 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 696 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 697 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 698 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025.
- EMENDA 699 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 700 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 701 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 702 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 703 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 704 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 705 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 706 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 707 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 708 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 709 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 710 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 711 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 712 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 713 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 714 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 715 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 716 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 717 PLEN - PLP 108/2024
- EMENDA 718 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) - EMENDA 719 PLEN - PLP 108/2024
- 25/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025.
- RQS 713/2025
- 25/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531.
- RQS 714/2025
- 25/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024.
- 26/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662.
- RQS 715/2025
- 26/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025.
- RQS 721/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.
- RQS 722/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025.
- RQS 726/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024.
- RQS 727/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.
- RQS 728/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696.
- RQS 729/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543.
- RQS 730/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.
- RQS 731/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025.
- RQS 732/2025
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533.
- RQS 733/2025
- 30/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025)
Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN.
Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Discussão encerrada.
Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual.
Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 130/2025 - PLEN
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto