Ementa:
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Iniciativa: Alceu Moreira - MDB/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Zé Vitor - PL/MG, Flávio Nogueira - PT/PI

Em tramitação
6/mai
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 109/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
Inteiro Teor 2898282
26/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal".
Inteiro Teor 2918116
29/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2916767
09/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 138.
Inteiro Teor 2945884
10/06/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2092/2025.
08/07/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
28/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 2988358
28/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Inteiro Teor 2988358
03/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
04/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
Inteiro Teor 2993196
24/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 3007274
24/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Inteiro Teor 3007274
01/10/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/10/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
01/10/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Iniciada a Discussão.
01/10/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
01/10/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrada a Discussão.
02/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
02/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pelo(a) CFT.
22/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
30/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3722/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 109/2025.
30/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
30/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e
do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025.
Inteiro Teor 3035777
30/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 3035777
03/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
Inteiro Teor 3036700
03/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 3036700
10/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 3044243
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator Kim Kataguiri.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
18/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
10/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 3065926
15/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 3067792
28/01/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
24/02/2026
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 3086891
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3100412
07/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3114249
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3100412
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3110804
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3110806
10/abr
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 109/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 109/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto