Ementa:
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

Iniciativa: Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/fev
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 11/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1860070
12/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1865028
16/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG
Inteiro Teor 1888870
20/11/2020
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020".
Inteiro Teor 1980110
31/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020.
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis".
Inteiro Teor 1996218
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se".
Inteiro Teor 2004698
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
10/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2026587
10/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 11/2020 e o PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1, 2, 3 e 4, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 23/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresenadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo; e pela rejeição PLP 11/2020, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1 e 4.
Inteiro Teor 2026585
18/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2030829
21/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.
Inteiro Teor 2030827
22/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2031866
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2034209
25/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.
Inteiro Teor 2034207
29/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 16/2021, por ter sido aprovado o REQ 1302/2021 que está apensado ao primeiro.
30/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime.
30/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Paulo Ganime.
30/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2035820
30/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2037206
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2039184
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-105/2021.
Inteiro Teor 2041224
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2067378
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2081323
29/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2088118
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
Inteiro Teor 2089247
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 16/2021 e 105/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021.
Inteiro Teor 2088943
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021, apensado.
Inteiro Teor 2088944
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 ao PLP 11/2020 e a Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/2021.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2089066
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2089067
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 16/2021, apensado ao PLP 11/2020. (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 11-A/2020).
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2089046
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2174033
14/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.265/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2089243
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2089175
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Inteiro Teor 2089183
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Inteiro Teor 2089230
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Inteiro Teor 2089236
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2089237
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Inteiro Teor 2089335
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
Inteiro Teor 2089368
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 2089338
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
Inteiro Teor 2089341
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
Inteiro Teor 2089347
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089372
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089375
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089378
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089381
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro Teor 2089565
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020 - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.
Inteiro Teor 2147034
10/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 322
Inteiro Teor 2190574
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.
Inteiro Teor 2147108
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2147112
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
Inteiro Teor 2147235
14/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 11/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/02/2022.
Avulso inicial da matéria
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado como Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
14/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.
15/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2020
15/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
15/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Presidência prorroga o prazo para emendamento, excepcionalmente, até às 14h de 16/2/2022.
15/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2020
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2020
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Wellington Fagundes .
EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2020
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 6 PLEN - PLP 11/2020
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 7 e 12, do Senador Flávio Bolsonaro;
- 8, 10 e 11, do Senador Eduardo Braga; e
- 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 7 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 8 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 9 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 10 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 12 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 11 PLEN - PLP 11/2020
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 12 emendas.
Avulso de emendas
16/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 12-PLEN.
Retirado de pauta.
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
19/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates
Relatório Legislativo
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.
21/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 13 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 14 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 15 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida e Emenda nº 16, do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 16 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 17 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida e Emenda nº 18, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 18 PLEN - PLP 11/2020
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 18.
Avulso de emendas
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 119/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 11/2020.
RQS 119/2022
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 123, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15; e
- 124, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16.
RQS 124/2022
RQS 123/2022
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h27.
Foram apresentados 3 destaques.
23/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 18-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 32/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma de Emenda Substitutiva, que apresenta, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 119, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- nº 123, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; e
- nº 124, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
O Senador Oriovisto Guimarães retira os Requerimentos nºs 123 e 124, de 2022.
Retirado de pauta.
24/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 09.03.2022.
Discussão, em turno único.
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 19 PLEN - PLP 11/2020
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 20 PLEN - PLP 11/2020
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Tasso Jereissati.
EMENDA 21 PLEN - PLP 11/2020
EMENDA 22 PLEN - PLP 11/2020
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas Emendas nºs 19 a 22.
Avulso de emendas
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 155/2022, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.
RQS 155/2022
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 156/2022, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.
RQS 156/2022
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 155/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- nº 156/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Retirado de pauta.
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, até as 10h do dia 10/3/2022.
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 23 PLEN - PLP 11/2020
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 24 PLEN - PLP 11/2020
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, do Senador Weverton.
EMENDA 25 PLEN - PLP 11/2020
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 10h.
Foram apresentadas novas Emendas nºs 23 a 25.
Avulso de emendas
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 163/2022, da Liderança do Podemos, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020.
RQS 163/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido os seguintes Requerimentos:
- nº 164/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 155/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PLP nº 11/2020; e
-nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/2020.
RQS 164/2022
RQS 165/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 166, de 202, da Liderança do PODEMOS, de retirada do RQS 156/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
RQS 166/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Complementação de Voto, do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 167/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 165/2022.
RQS 167/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 168/2022, da Liderança do PROS, de retirada do Requerimento nº 119/2022.
RQS 168/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 169, de 2022, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN.
RQS 169/2022
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de destaques às 16h34.
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 23 a 25–PLEN.
Emendas nºs 15 e 16-PLEN retiradas pelo autor.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 62, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 a 8, 10 a 12, 14, 15 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 163/2022, da Liderança do PODEMOS, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 167/2022, de retirada)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 169/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Aprovado os arts. 8 e 9 do substitutivo ao PLP 11/2020, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Presidente 1, Total 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 164,166 e 168, de 2022)
P.S 63/2022 - PLEN
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 93, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão nos termos do substitutivo.
Autógrafo - PLP 11/2020
OFSF 93/2022
11/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26 (Substitutivo) do Senador Roberto Rocha.
11/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo) ao PLP nº 11/2020, do Senador Roberto Rocha.
Requerimento
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/03/2022.
13/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 290, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Ao Arquivo.
10/mar
2022
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 11/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020 - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.
Inteiro Teor 2147034
10/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 322
Inteiro Teor 2190574
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.
Inteiro Teor 2147108
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2147112
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
Inteiro Teor 2147235
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 – Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2147030
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 316; abstenção: 5; total: 334.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 290; abstenção: 2; total: 298.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 267; abstenção: 1; total: 276.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, ressalvados os destaques. Sim: 414; não: 3; abstenção: 1; total: 418.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação dos §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitados os §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 128; não: 290; abstenção: 1; total: 419.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. (art. 161, I)
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 250; não: 186; abstenção: 1; total: 437.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 6º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 128; não: 282; abstenção: 1; total: 411.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 289; não: 121; abstenção: 1; total: 411.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 7º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “até 31 de dezembro de 2022” constante do art. 7° do Substitutivo do Senado, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PLP 11-C/2020).
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2147039
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2147052
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2147081
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2174036
11/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
11/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2147233
11/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 192/2022. DOU 11/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
11/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2147230
14/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 165/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2147736
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 91/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei Complementar que ' ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar n°192, de 11 de março de 2022".
Inteiro Teor 2148744
12/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminha ao Senado Federal Of. nº 290/2022/PS-GSE com cópia de autógrafo do PLP 11/2020 sancionado.
Inteiro Teor 2157667
11/mar
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos