Projeto de Lei Complementar Nº 11/2020
Ementa:
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências
Iniciativa: Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT
Norma Gerada: Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022
Sancionada integralmente
19/fev
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1860070
- 12/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1865028
- 16/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG
- Inteiro Teor 1888870
- 20/11/2020
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 24/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020".
- Inteiro Teor 1980110
- 31/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020.
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis".
- Inteiro Teor 1996218
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se".
- Inteiro Teor 2004698
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
- 10/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2026587
- 10/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 11/2020 e o PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1, 2, 3 e 4, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 23/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresenadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo; e pela rejeição PLP 11/2020, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1 e 4.
- Inteiro Teor 2026585
- 18/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2030829
- 21/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.
- Inteiro Teor 2030827
- 22/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2031866
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 25/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2034209
- 25/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.
- Inteiro Teor 2034207
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 16/2021, por ter sido aprovado o REQ 1302/2021 que está apensado ao primeiro.
- 30/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime.
- 30/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Paulo Ganime.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2035820
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2037206
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2039184
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-105/2021.
- Inteiro Teor 2041224
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2067378
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2081323
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2088118
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
- Inteiro Teor 2089247
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 16/2021 e 105/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021.
- Inteiro Teor 2088943
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021, apensado.
- Inteiro Teor 2088944
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 ao PLP 11/2020 e a Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/2021.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2089066
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2089067
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 16/2021, apensado ao PLP 11/2020. (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 11-A/2020).
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2089046
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2174033
- 14/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.265/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2089243
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2089175
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Inteiro Teor 2089183
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Inteiro Teor 2089230
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Inteiro Teor 2089236
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2089237
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Inteiro Teor 2089335
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
- Inteiro Teor 2089368
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Inteiro Teor 2089338
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
- Inteiro Teor 2089341
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
- Inteiro Teor 2089347
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2089372
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2089375
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2089378
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2089381
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2089565
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020 - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.
- Inteiro Teor 2147034
- 10/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 322 - Letra B
- Inteiro Teor 2190574
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.
- Inteiro Teor 2147108
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2147112
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
- Inteiro Teor 2147235
14/out
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/02/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 08/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado como Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
- 14/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.
- 15/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2020
- 15/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 15/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência prorroga o prazo para emendamento, excepcionalmente, até às 14h de 16/2/2022.
- 15/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2020
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2020
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Wellington Fagundes .
- EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2020
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 6 PLEN - PLP 11/2020
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 7 e 12, do Senador Flávio Bolsonaro;
- 8, 10 e 11, do Senador Eduardo Braga; e
- 9, do Senador Luis Carlos Heinze. - EMENDA 7 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 8 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 9 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 10 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 12 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 11 PLEN - PLP 11/2020
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 12 emendas. - Avulso de emendas
- 16/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 12-PLEN.
Retirado de pauta.
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 19/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates
- Relatório Legislativo
- 20/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.
- 21/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 15 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida e Emenda nº 16, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 16 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 17 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida e Emenda nº 18, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 18 PLEN - PLP 11/2020
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 18. - Avulso de emendas
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 119/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 11/2020.
- RQS 119/2022
- 23/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 123, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15; e
- 124, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16. - RQS 124/2022
- RQS 123/2022
- 23/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h27.
Foram apresentados 3 destaques.
- 23/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 18-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 32/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma de Emenda Substitutiva, que apresenta, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 119, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- nº 123, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; e
- nº 124, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
O Senador Oriovisto Guimarães retira os Requerimentos nºs 123 e 124, de 2022.
Retirado de pauta.
- 24/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 05/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 09.03.2022.
Discussão, em turno único.
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 19 PLEN - PLP 11/2020
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 20 PLEN - PLP 11/2020
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Tasso Jereissati.
- EMENDA 21 PLEN - PLP 11/2020
- EMENDA 22 PLEN - PLP 11/2020
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas Emendas nºs 19 a 22. - Avulso de emendas
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 155/2022, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.
- RQS 155/2022
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 156/2022, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.
- RQS 156/2022
- 09/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 155/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- nº 156/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Retirado de pauta.
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, até as 10h do dia 10/3/2022.
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 23 PLEN - PLP 11/2020
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
- 09/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Relator Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 24 PLEN - PLP 11/2020
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, do Senador Weverton.
- EMENDA 25 PLEN - PLP 11/2020
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 10h.
Foram apresentadas novas Emendas nºs 23 a 25. - Avulso de emendas
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 163/2022, da Liderança do Podemos, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020.
- RQS 163/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os seguintes Requerimentos:
- nº 164/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 155/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PLP nº 11/2020; e
-nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/2020. - RQS 164/2022
- RQS 165/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 166, de 202, da Liderança do PODEMOS, de retirada do RQS 156/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
- RQS 166/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto, do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 167/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 165/2022.
- RQS 167/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 168/2022, da Liderança do PROS, de retirada do Requerimento nº 119/2022.
- RQS 168/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 169, de 2022, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN.
- RQS 169/2022
- 10/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de destaques às 16h34.
- 10/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 10/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 23 a 25–PLEN.
Emendas nºs 15 e 16-PLEN retiradas pelo autor.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 62, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 a 8, 10 a 12, 14, 15 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 163/2022, da Liderança do PODEMOS, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 167/2022, de retirada)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 169/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Aprovado os arts. 8 e 9 do substitutivo ao PLP 11/2020, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Presidente 1, Total 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 164,166 e 168, de 2022) - P.S 63/2022 - PLEN
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 93, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão nos termos do substitutivo.
- Autógrafo - PLP 11/2020
- OFSF 93/2022
- 11/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26 (Substitutivo) do Senador Roberto Rocha.
- 11/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação Requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo) ao PLP nº 11/2020, do Senador Roberto Rocha.
- Requerimento
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/03/2022.
- 13/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 290, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Ao Arquivo.
10/mar
2022
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020 - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.
- Inteiro Teor 2147034
- 10/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 322 - Letra B
- Inteiro Teor 2190574
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.
- Inteiro Teor 2147108
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2147112
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
- Inteiro Teor 2147235
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 – Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2147030
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 316; abstenção: 5; total: 334.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 290; abstenção: 2; total: 298.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 267; abstenção: 1; total: 276.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, ressalvados os destaques. Sim: 414; não: 3; abstenção: 1; total: 418.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação dos §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitados os §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 128; não: 290; abstenção: 1; total: 419.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. (art. 161, I)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 250; não: 186; abstenção: 1; total: 437.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 6º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 128; não: 282; abstenção: 1; total: 411.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 289; não: 121; abstenção: 1; total: 411.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 7º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “até 31 de dezembro de 2022” constante do art. 7° do Substitutivo do Senado, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PLP 11-C/2020).
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2147039
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2147052
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2147081
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Inteiro Teor 2174036
- 11/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 11/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2147233
- 11/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 192/2022. DOU 11/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 11/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2147230
- 14/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 165/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2147736
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 91/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei Complementar que ' ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar n°192, de 11 de março de 2022".
- Inteiro Teor 2148744
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminha ao Senado Federal Of. nº 290/2022/PS-GSE com cópia de autógrafo do PLP 11/2020 sancionado.
- Inteiro Teor 2157667
11/mar
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022
Situação: Encerrada sem vetos
