Projeto de Lei Complementar Nº 112/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

Iniciativa: Soraya Santos - PL/RJ, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, Paulo Teixeira - PT/SP, Giovani Cherini - PL/RS, Orlando Silva - PCdoB/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Dulce Miranda - MDB/TO, Otto Alencar Filho - PSD/BA

3/ago

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 112/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

03/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 112/2021, pelas Deputadaas Soraya Santos (PL-RJ) e outros, que: "Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras".; Inteiro Teor 2050061

03/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1582/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de coautoria do PLP 112/2021".; Inteiro Teor 2050378

17/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.582/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1670/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021".; Inteiro Teor 2057869

20/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1670/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1670/2021.

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2067097

01/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso n. 50/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".; Inteiro Teor 2067115

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Fica distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Artigo 54 do Regimento Interno) sem remessa do processado àquele órgão, em virtude de aprovação do requerimento de urgência nº 1670/21. Publique-se.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 324; total: 442.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2068856

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 294; abstenção: 1; total: 414.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PODE-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2068333

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2068651

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2068838

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).; Inteiro Teor 2068903

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2068925

03/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/21 PAG 13.; Inteiro Teor 2089289

03/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) sem remessa do processado àquele Órgão em virtude de aprovação do RQU nº 1670, de 2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2069207

03/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2069369

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2070206

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 11: PSL: Destaque para votação em separado do §10º do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão; (art. 161, I)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 365; abstenção: 1; total: 431.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 129.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 55, 78, 92, 104 e 109, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.; Inteiro Teor 2071059

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 378; não: 80; abstenção: 2; total: 460.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 27: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §5º do art. 50 do PLP 112/2021. (art. 161, I).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 138; não: 304; abstenção: 3; total: 445.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 35: PSB: Emenda de Plenário n. 100 (art. 161, II).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário n° 100. Sim: 287; não: 141; abstenção: 3; total: 431.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 38: Bloco PROS (PROS): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da expressão "obtenham pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral e aos" contida no art. 157 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PLP 112, de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 401; não: 38; abstenção: 2; total: 441.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 20: Bloco PROS: Emenda de Plenário n.º 40 (art. 161, II).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 40. Sim: 171; não: 253; abstenção: 3; total: 427.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 41: PSDB: Emenda de Plenário n.º 50 (art. 161, II).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50. Sim: 183; não: 240; abstenção: 2; total:425.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12: PSL: destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 254; não: 170; abstenção: 3; total: 427.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário n. 36 (art. 161, II).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário n° 36. Sim: 257; não: 179; abstenção: 2; total: 438.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PSL: destaque para votação em separado do §8º do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão; (art. 161, I).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 52; não: 405; abstenção: 4; total: 461.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 14; não: 411; abstenção: 1; total: 426.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2070873

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2071010

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2071048

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).; Inteiro Teor 2071052

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2071082

10/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2021, Letra A.

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).; Inteiro Teor 2071302

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).; Inteiro Teor 2071305

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2071395

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).; Inteiro Teor 2071434

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2071461

13/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2071932

13/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2071940

13/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2071943

14/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).; Inteiro Teor 2075132

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 112-B/2021).

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1838/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda Aglutinativa n. 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar 112/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2078270

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o requerimento. Sim: 129; não: 320; total: 449.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 273; não: 211; abstenção: 3; total: 487.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 34: PSDB: Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53. Sim: 42; não: 381; abstenção: 1; total: 424.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: PDT: Destaque do inciso VIII do art. 343 do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 401; não: 40; abstenção: 2; total: 443.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 19: PL: Emenda de Plenário n.º 68 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Wellington Roberto (PL-PB) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 194; não: 254; abstenção: 3; total: 451.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 25: PT: Emenda de Plenário n. 25 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 222; não: 221; abstenção: 1; total: 444.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 16: REPUBLICANOS: Emenda do Plenário nº 27 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 52; não: 381; abstenção: 2; total: 435.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 36: NOVO: Destaque para a votação em separado do "Título III" Da Propaganda Partidária" constante do "Livro XVI " Da Propaganda Política" da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP 112/2021, com vista à supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 331; não: 111; abstenção: 2; total; 444.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 40: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado da expressão "templos" parágrafo primeiro do art. 488 do Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2021. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 297; não: 8; abstenção: 2; total: 307.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 30: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 64 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 159; não: 283; abstenção: 1; total: 443.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 26: PT: Emenda de Plenário nº 45 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 309; não: 166; abstenção: 1; total: 476.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 37: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 518, §5°, II, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 167; não: 276; abstenção: 1; total: 444.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: CIDADANIA: destaque para a votação em separado do Art. 572 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com vistas à supressão do referido dispositivo. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 355; não: 92; abstenção: 3; total: 450.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 14: PODE: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 26; não: 386; abstenção: 2; total: 414.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado do §8º do art. 181 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do §9º do art. 181 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 181 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: CIDADANIA: Destaque para a votação em separado do Art. 583 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com vistas à supressão do referido dispositivo (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso VIII, do Art. 354 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar 112/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art. 130 do Substitutivo apresentado ao Projeto Lei Complementar nº 112, de 2021, para sua supressão (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art. 119 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: NOVO: Destaque para votação em separado do §3º do artigo 604 do Substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 17: REPUBLICANOS: Emenda do Plenário nº 39 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 18: PL: Emenda de Plenário n.º 67 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 21: PT: Emenda de Plenário n. 45 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 22: PT: Emenda de Plenário n. 41 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 23: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 24: Bloco PROS: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da expressão "atingiram o quociente eleitoral e" contida no art. 157 do Substitutivo apresentado ao PLP 112, de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 28: PCdoB: emenda de plenário n. 26 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 29: PSOL: Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 31: PP: Emenda de Plenário nº 105 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 32: PSD: Emenda de Plenário nº 92 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 33: AVANTE: Emenda de Plenário nº 112 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 39: PCdoB: emenda de plenário n. 75 (art. 161, II)

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a EMA 1: PP: Emenda Aglutinativa nº 1

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Redação de nºs 1, 2, 3 e 5.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2, 3 e 5. Sim: 428; não: 3; abstenção: 3; total: 434.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda de Redação nº 4.

15/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1838/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021".; Inteiro Teor 2074085

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2074182

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).; Inteiro Teor 2074185

15/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).; Inteiro Teor 2074212

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2075133

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.156/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2075036

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso n. 52/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".; Inteiro Teor 2074288

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2074294

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2074297

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).; Inteiro Teor 2074306

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2074435

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2074442

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2074477

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).; Inteiro Teor 2074480

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2074497

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).; Inteiro Teor 2074527

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).; Inteiro Teor 2074535

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).; Inteiro Teor 2074594

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2074640

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).; Inteiro Teor 2074695

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2074727

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2074816

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).; Inteiro Teor 2074820

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2074825

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2074853

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076270

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076273

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076276

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076279

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076285

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076288

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076291

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2076297

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).; Inteiro Teor 2078011

06/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

16/set

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 112/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Tramitação

16/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
À CCJ.; Avulso inicial da matéria

17/09/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de relator.

21/09/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello.; EMENDA 1 - PLP 112/2021; EMENDA 2 - PLP 112/2021; EMENDA 3 - PLP 112/2021; EMENDA 4 - PLP 112/2021; EMENDA 5 - PLP 112/2021; EMENDA 6 - PLP 112/2021; EMENDA 7 - PLP 112/2021

22/09/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 8, de autoria da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 8 - PLP 112/2021

22/09/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 9, de autoria do Senador Lucas Barreto; e a Emenda n° 10, de autoria do Senador Paulo Paim.; EMENDA 9 - PLP 112/2021; EMENDA 10 - PLP 112/2021

04/10/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Lasier Martins.; EMENDA 11 - PLP 112/2021; EMENDA 12 - PLP 112/2021; EMENDA 13 - PLP 112/2021

06/10/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 14, de autoria do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 14 - PLP 112/2021

15/10/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 15 - PLP 112/2021; EMENDA 19 - PLP 112/2021; EMENDA 17 - PLP 112/2021; EMENDA 18 - PLP 112/2021; EMENDA 16 - PLP 112/2021

28/10/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.; EMENDA 20 - PLP 112/2021

11/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

02/02/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

08/02/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.

29/11/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as Emendas nºs 21 a 23, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao relator, Senador Alexandre Silveira, para análise.; EMENDA 21 - PLP 112/2021; EMENDA 22 - PLP 112/2021; EMENDA 23 - PLP 112/2021

29/11/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao relator, Senador Alexandre Silveira, para análise.; EMENDA 24 - PLP 112/2021

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 25 e 26 de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.; EMENDA 25 - PLP 112/2021; EMENDA 26 - PLP 112/2021

11/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 27 a 31, de autoria do Senador Carlos Viana.; EMENDA 27 - PLP 112/2021; EMENDA 28 - PLP 112/2021; EMENDA 29 - PLP 112/2021; EMENDA 30 - PLP 112/2021; EMENDA 31 - PLP 112/2021

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.

13/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.

13/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

26/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 32, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 32 - PLP 112/2021

03/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 33 - PLP 112/2021

16/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 34 - PLP 112/2021; EMENDA 36 - PLP 112/2021; EMENDA 37 - PLP 112/2021; EMENDA 35 - PLP 112/2021

07/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 38, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 38 - PLP 112/2021

14/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 39 - PLP 112/2021; EMENDA 40 - PLP 112/2021

29/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 41 - PLP 112/2021

15/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 42 a 46, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 42 - PLP 112/2021; EMENDA 43 - PLP 112/2021; EMENDA 44 - PLP 112/2021; EMENDA 45 - PLP 112/2021; EMENDA 46 - PLP 112/2021

23/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Requerimento do Senador Jorge Kajuru para retirada da Emenda nº 24, de sua autoria.; Requerimento

24/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 47, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcelo Castro, para análise.; EMENDA 47 - PLP 112/2021

12/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 48 a 53, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 48 - PLP 112/2021; EMENDA 49 - PLP 112/2021; EMENDA 50 - PLP 112/2021; EMENDA 51 - PLP 112/2021; EMENDA 52 - PLP 112/2021; EMENDA 53 - PLP 112/2021

13/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 54 a 56, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 54 - PLP 112/2021; EMENDA 55 - PLP 112/2021; EMENDA 56 - PLP 112/2021

29/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 57 a 59, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 57 - PLP 112/2021; EMENDA 58 - PLP 112/2021; EMENDA 59 - PLP 112/2021

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 60 - PLP 112/2021; EMENDA 61 - PLP 112/2021

26/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 62, de autoria do Senador Irajá.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 62 - PLP 112/2021

27/02/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 63, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 63 - PLP 112/2021

01/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 64 e 65, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 64 - PLP 112/2021; EMENDA 65 - PLP 112/2021

07/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 66 e 67, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 66 - PLP 112/2021; EMENDA 67 - PLP 112/2021

11/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 68, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 68 - PLP 112/2021

15/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 69, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 69 - PLP 112/2021

20/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Marcelo Castro pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com as emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 58, 62 e 69, e das Emendas nºs 3, 10, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53 e 56, na forma de subemendas, e contrário às demais emendas apresentadas.; Relatório Legislativo

26/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 70, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 71, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 71 - PLP 112/2021; EMENDA 70 - PLP 112/2021

27/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 72, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 72 - PLP 112/2021

08/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 73, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 73 - PLP 112/2021

08/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 74 e 75, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise; EMENDA 74 - PLP 112/2021; EMENDA 75 - PLP 112/2021

11/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 76, de autoria do Senador Jayme Campos.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 76 - PLP 112/2021

12/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 77, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 77 - PLP 112/2021

23/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 78 a 80, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise; EMENDA 78 - PLP 112/2021; EMENDA 79 - PLP 112/2021; EMENDA 80 - PLP 112/2021

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto