Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
17/jun
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 113/2024

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 113/2024
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto