Ementa:
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
17/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 115/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 115/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 115/2023
23/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto