Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.

Iniciativa: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.

Em tramitação
23/ago
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 117/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
Avulso inicial da matéria
22/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
23/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/08/2022 a 30/08/2022. Perante a Mesa.
31/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ.
03/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto