Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
4/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 12/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 12/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto