Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024
Ementa:
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
9/jul
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 121/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 121/2024
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 12/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência) - EMENDA 1 PLEN - PLP 121/2024
- 12/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, do Senador Paulo Paim.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência) - EMENDA 5 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 4 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 2 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 3 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Jorge Kajuru.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência) - EMENDA 6 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 7 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 8 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 13, do Senador Alessandro Vieira.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência) - EMENDA 13 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 10 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 12 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 11 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 9 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 561, de 2024, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 561/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 19, do Senador Hamilton Mourão.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 17 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 19 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 14 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 15 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 16 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 18 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nº 20 a 22, do Senador Castellar Neto.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 21 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 22 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 20 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Fabiano Contarato.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 23 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 24, dos Senadores Margareth Buzetti, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 24 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 25, dos Senadores Margareth Buzetti, Sergio Moro, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 25 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Bolsonaro.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 26 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 27, dos Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 27 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 28, dos Senadores Jayme Campos, Sergio Moro, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 28 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, dos Senadores Professora Dorinha Seabra e Flávio Arns.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 29 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 30 a 33, do Senador Cleitinho.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 30 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 31 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 32 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 33 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 564, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26 ao PLP 121/2024.
- RQS 564/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 44, do Senador Paulo Paim.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 36 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 37 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 38 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 39 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 40 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 41 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 35 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 34 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 42 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 43 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 44 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 571, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 571/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 46, do Senador Castellar Neto.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 46 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 47, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 47 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024)
Apreciação adiada para a Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 561, 564 e 571, de 2024).
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 561, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 48, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 48 PLEN - PLP 121/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 49, do Senador Vanderlan Cardoso.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 49 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 50, do Senador Oriovisto Guimarães.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 50 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 51, 52 e 53 do Senador Mecias de Jesus.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 51 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 52 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 53 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, dos Senadores Esperidião Amin, Beto Martins e Jorge Seif.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 54 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, do Senador Marcos Rogério.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 55 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 56, 57, 58 e 59 do Senador Vanderlan Cardoso.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 57 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 56 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 58 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 59 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, do Senador Paulo Paim.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 61 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 60 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 62, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
(Pendente de aprovação do Substitutivo) - EMENDA 62 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 63, do Senador Flávio Bolsonaro.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 63 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 64 a 70, dos Senadores Jorge Seif, Beto Martins e Senador Esperidião Amin.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência) - EMENDA 65 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 68 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 69 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 70 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 64 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 66 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 67 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nº 71 e 72, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
(Pendente de aprovação do Substitutivo) - EMENDA 71 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 72 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 73 a 74, do Senador Marcos Rogério.
- EMENDA 73 PLEN - PLP 121/2024
- EMENDA 74 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 75, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do Substitutivo) - EMENDA 75 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 576, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28.
- RQS 576/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 577, de 2024, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 571, de 2024.
- RQS 577/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 578, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 75.
- RQS 578/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 580, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 73.
- RQS 580/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 582, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
- RQS 582/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 584, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 564, de 2024.
- RQS 584/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 583, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63.
- RQS 583/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 77, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 77 PLEN - PLP 121/2024
- 14/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 78, do Senador Fabiano Contarato.
(Pendente de aprovação do Substitutivo) - EMENDA 78 PLEN - PLP 121/2024
- Avulso de emendas
- 14/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- 14/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78.
Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28;
- Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75;
- Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente;
- Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63.
Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024.
Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75.
Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024). - P.S 126/2024 - PLEN
- 19/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PLP 121/2024
- OFSF 835/2024
21/ago
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 21/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. - Inteiro Teor 2468148
- 21/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
- Inteiro Teor 2467860
- 09/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024.
". - Inteiro Teor 2473769
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3488/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2473867
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3470/2024,do Sr. Darci de Matos, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 121/2024.
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2471417
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
