Ementa:
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
9/jul
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 121/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 121/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 121/2024
Avulso inicial da matéria
11/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
12/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
EMENDA 1 PLEN - PLP 121/2024
12/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, do Senador Paulo Paim.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
EMENDA 5 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 4 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 2 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 3 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Jorge Kajuru.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
EMENDA 6 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 7 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 8 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 a 13, do Senador Alessandro Vieira.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
EMENDA 13 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 10 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 12 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 11 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 9 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 561, de 2024, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
RQS 561/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 19, do Senador Hamilton Mourão.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 17 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 19 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 14 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 15 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 16 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 18 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas nº 20 a 22, do Senador Castellar Neto.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 21 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 22 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 20 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Fabiano Contarato.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 23 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 24, dos Senadores Margareth Buzetti, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 24 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 25, dos Senadores Margareth Buzetti, Sergio Moro, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 25 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Bolsonaro.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 26 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 27, dos Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 27 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 28, dos Senadores Jayme Campos, Sergio Moro, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 28 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 29, dos Senadores Professora Dorinha Seabra e Flávio Arns.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 29 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 30 a 33, do Senador Cleitinho.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 30 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 31 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 32 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 33 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 564, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26 ao PLP 121/2024.
RQS 564/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 571, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
RQS 571/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Castellar Neto.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 46 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 47, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 47 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024)
Apreciação adiada para a Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 561, 564 e 571, de 2024).
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 561, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 48 PLEN - PLP 121/2024
13/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Vanderlan Cardoso.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 49 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Oriovisto Guimarães.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 50 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 51, 52 e 53 do Senador Mecias de Jesus.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 51 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 52 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 53 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, dos Senadores Esperidião Amin, Beto Martins e Jorge Seif.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 54 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Marcos Rogério.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 55 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 56, 57, 58 e 59 do Senador Vanderlan Cardoso.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 57 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 56 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 58 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 59 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, do Senador Paulo Paim.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 61 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 60 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 62, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
(Pendente de aprovação do Substitutivo)
EMENDA 62 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Flávio Bolsonaro.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 63 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 64 a 70, dos Senadores Jorge Seif, Beto Martins e Senador Esperidião Amin.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
EMENDA 65 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 68 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 69 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 70 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 64 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 66 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 67 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas nº 71 e 72, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
(Pendente de aprovação do Substitutivo)
EMENDA 71 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 72 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 73 a 74, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 73 PLEN - PLP 121/2024
EMENDA 74 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 75, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo.
(Pendente de aprovação do Substitutivo)
EMENDA 75 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 576, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28.
RQS 576/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 577, de 2024, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 571, de 2024.
RQS 577/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 578, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 75.
RQS 578/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 580, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 73.
RQS 580/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 582, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
RQS 582/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 584, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 564, de 2024.
RQS 584/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 583, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63.
RQS 583/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 77, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 77 PLEN - PLP 121/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 78, do Senador Fabiano Contarato.
(Pendente de aprovação do Substitutivo)
EMENDA 78 PLEN - PLP 121/2024
Avulso de emendas
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78.
Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28;
- Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75;
- Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente;
- Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63.
Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024.
Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75.
Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024).
P.S 126/2024 - PLEN
19/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 835, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 121/2024
OFSF 835/2024
21/ago
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 121/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Inteiro Teor 2468148
21/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
Inteiro Teor 2467860
09/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 231
Inteiro Teor 2867266
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024.
".
Inteiro Teor 2473769
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3488/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. ".
Inteiro Teor 2473867
09/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3470/2024,do Sr. Darci de Matos, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 121/2024.
09/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2471417
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
30/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2829850
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2839857
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2838408
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 38.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação das Emendas nºs 01, 27 e 35 de Plenário e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35 e 38 e pela aprovação das Emendas nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 2838500
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 20 (161, II).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado (PLP 121-A/2024).
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2838276
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2838408
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2838495
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2838500
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2839511
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2839520
20/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 1555/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 121/2024.
Inteiro Teor 2846719
13/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02.
11/dez
2024
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024
PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
12/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 928/2024
15/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do arts 336, III, e 338, III do RISF.).
16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17.
RQS 902/2024
16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
RQS 936/2024
16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
RQS 937/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 938, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º.
RQS 938/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 945, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de retirada do Requerimento nº 936, de 2024.
RQS 945/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Relatório Legislativo
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 947, de 2024, do Senador Efraim Filho, de destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 3º.
RQS 947/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 950, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 17.
RQS 950/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 952, de 2024, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 18.
RQS 952/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 953, de 2024, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado dos §§5º ao 10 do art. 9º.
RQS 953/2024
17/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
17/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar.
O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece.
Encerrada a discussão.
A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024.
São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024.
Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).
P.S 231/2024 - PLEN
P.S 232/2024 - PLEN
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1555, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1554/2024
OFSF 1555/2024
MPSF 301/2024
Autógrafo - PLP 121/2024
14/01/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 212 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 48 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 13/01/2025.
20/dez
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/jan
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 5/2025

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

14/01/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/01/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 48 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024.
15/01/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025
Calendário
15/01/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
Avulso inicial da matéria
05/03/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta.
17/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.