Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Iniciativa: Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 123/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".
Inteiro Teor 2058620
30/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”".
Inteiro Teor 2065901
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2077259
22/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210.
Inteiro Teor 2099583
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
Inteiro Teor 2083340
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2083339
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Inteiro Teor 2082694
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2082839
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2082840
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2082879
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2082883
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 2082887
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 2082894
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Inteiro Teor 2083056
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2083335
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro Teor 2084973
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089359
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089362
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2128797
1/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 123/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/10/2021.
Avulso inicial da matéria
04/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2111/2021, do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
O Requerimento nº 2.111, de 2021, de audiência da CAE, fica prejudicado.
06/10/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
24/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada, em 24/11/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sra. Pricilla Santana, Subsecretária Especial do Tesouro e Orçamento; Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente; Sr. Josué Alfredo Pellegrini, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Sra. Cristiane Shimidt, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás.
02/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.
06/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
06/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 1 - PLP 123/2021
07/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido novo relatório do senador Vanderlan Cardoso favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
07/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE e contrário à emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Requerimento
P.S 36/2021 - CAE
07/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
07/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/12/2021 a 15/12/2021. Perante a Mesa.
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Romário.
EMENDA 3 PLEN - PLP 123/2021
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Romário.
EMENDA 4 PLEN - PLP 123/2021
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2371/2021, do Senador Romário, solicitando a retirada da emenda n° 3, de sua autoria.
RQS 2371/2021
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PLP 123/2021
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 5.
Avulso de emendas
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:02.
Não foram apresentados destaques.
09/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
09/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, tendo sido retirada, pelo autor, a Emenda nº 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 347/2021–PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 7, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 348/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2371/2021, de autoria do Senador Romário, de retirada da Emenda nº 3-PLEN)
Listagem ou relatório descritivo
P.S 348/2021 - PLEN
13/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 802, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 216/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 803, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 123/2021
OFSF 802/2021
OFSF 803/2021
MPSF 216/2021
05/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 189 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/01/2022.
16/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos