Projeto de Lei Complementar Nº 123/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Iniciativa: Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

17/ago

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 123/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".; Inteiro Teor 2058620

30/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”".; Inteiro Teor 2065901

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2077259

22/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210.; Inteiro Teor 2099583

28/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).; Inteiro Teor 2083340

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2083339

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).; Inteiro Teor 2082694

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2082839

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2082840

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2082879

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2082883

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2082887

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2082894

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).; Inteiro Teor 2083056

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2083335

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

05/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).; Inteiro Teor 2084973

14/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2089359

14/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2089362

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2128797

1/out

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 123/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 04/10/2021.; Avulso inicial da matéria

04/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2111/2021, do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.

05/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE.
O Requerimento nº 2.111, de 2021, de audiência da CAE, fica prejudicado.

06/10/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

24/11/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Realizada, em 24/11/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sra. Pricilla Santana, Subsecretária Especial do Tesouro e Orçamento; Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente; Sr. Josué Alfredo Pellegrini, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Sra. Cristiane Shimidt, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás.

02/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.

06/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.; Relatório Legislativo

06/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 1 - PLP 123/2021

07/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido novo relatório do senador Vanderlan Cardoso favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.; Relatório Legislativo

07/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE e contrário à emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; Requerimento; P.S 36/2021 - CAE

07/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

07/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

07/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/12/2021 a 15/12/2021. Perante a Mesa.

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Romário.; EMENDA 3 PLEN - PLP 123/2021

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Romário.; EMENDA 4 PLEN - PLP 123/2021

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2371/2021, do Senador Romário, solicitando a retirada da emenda n° 3, de sua autoria.; RQS 2371/2021

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 5 PLEN - PLP 123/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 5.; Avulso de emendas

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:02.
Não foram apresentados destaques.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, tendo sido retirada, pelo autor, a Emenda nº 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 347/2021–PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 7, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 348/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2371/2021, de autoria do Senador Romário, de retirada da Emenda nº 3-PLEN); Listagem ou relatório descritivo; P.S 348/2021 - PLEN

13/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 802, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 216/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 803, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PLP 123/2021; OFSF 802/2021; OFSF 803/2021; MPSF 216/2021

05/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 189 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/01/2022.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 7, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 16, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 7, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 123, de 2021, complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 189, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.; OFSF 16/2022

16/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos