Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.

Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)