Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
16/set
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE e CCJ.
- 22/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.
- 14/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 15/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 20/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 - PLP 124/2022
- 22/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Weverton.
- EMENDA 2 - PLP 124/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas nesta data a Emenda n. 3, de autoria da Senador Professora Dorinha Seabra, e a Emenda 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 3 - PLP 124/2022
- EMENDA 4 - PLP 124/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 11/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 11/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 5, de autoria da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 5 - PLP 124/2022
- 12/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
A matéria vai ao Plenário. - Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 4/2024 - CTIADMTR
- 14/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 16/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 458/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 9 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 10 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 11 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 7 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 8 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6) (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
- EMENDA 12 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
- RQS 464/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 15 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 16 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 17 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 18 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 19 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 20 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 21 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 22 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)
- 21/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF). - EMENDA 33 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 30 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 23 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 24 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 25 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 26 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 27 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 28 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 29 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 32 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 31 PLEN - PLP 124/2022
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 34 PLEN - PLP 124/2022
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 35 PLEN - PLP 124/2022
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 36 PLEN - PLP 124/2022
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 37 PLEN - PLP 124/2022
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.
- RQS 863/2024
- 05/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024)
Aprovado o RQS nº 458/2024, de urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 37-PLEN.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 863/2024)
Apreciação adiada.
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 38 PLEN - PLP 124/2022
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 39 PLEN - PLP 124/2022
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 890, de 2024, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 35.
- RQS 890/2024
- 15/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria.
A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 245/2024 - PLEN
- P.S 244/2024 - PLEN
- EMENDA 40 PLEN - PLP 124/2022
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1593, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1593/2024
- Autógrafo - PLP 124/2022
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
PLP 124/2022
Situação: Tramitação Encerrada
18/nov
2025
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 18/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
- 01/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- 01/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do dia 14 de julho de 2026.
- 13/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 467/2026
- 13/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 13/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
A matéria é retirada de pauta.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto