Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022
Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

16/set
2022

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA DESPACHADA
- 16/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CTFC, CAE e CCJ.
- 22/03/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. Matéria aguardando designação de relatoria.
- 29/03/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SGM/180/2023, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar prosseguimento a um novo despacho.
- 30/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto