Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022
Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
16/set
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 16/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CTFC, CAE e CCJ.
- 22/03/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. Matéria aguardando designação de relatoria.
- 29/03/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SGM/180/2023, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar prosseguimento a um novo despacho.
- 30/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.
- 05/03/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 05/03/2024
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke em virtude da criação de nova comissão.
- 05/03/2024
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À COCETI.
- 14/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 20/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 - PLP 125/2022
- 22/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 22/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão
- EMENDA 2 - PLP 125/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas nesta data as Emenda n. 3 e 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 3 - PLP 125/2022
- EMENDA 4 - PLP 125/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida, nesta data, a emenda n. 5, de autoria do Senador Izalci Lucas
- EMENDA 5 - PLP 125/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 10/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebido, nesta data, o pedido de retirada da emenda n. 4, de autoria do Senador Izalci Lucas
- Ofício
- 11/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 12/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo), com acolhimento parcial da Emenda nº 2 e rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 5.
A matéria vai ao Plenário. - Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 5/2024 - CTIADMTR
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 16/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 7 PLEN - PLP 125/2022
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 459, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 459/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 11 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 12 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 13 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 15 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 16 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 17 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, da Senadora Ana Paula Lobato.
- EMENDA 18 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 19 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 20 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 463, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
- RQS 463/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 a 23, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 21 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 22 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 23 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 26, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 24 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 25 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 26 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Eduardo Braga, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único) - EMENDA 27 PLEN - PLP 125/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 467, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.
- RQS 467/2024
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/2024)
Retirado de pauta.
(Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 459, 463 e 467, de 2024)
- 21/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 28 a 30, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 28 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 29 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 30 PLEN - PLP 125/2022
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 31, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 31 PLEN - PLP 125/2022
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 32, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 32 PLEN - PLP 125/2022
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 862, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 463, de 2024.
- RQS 862/2024
- 05/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024)
Aprovado o RQS nº 459/2024, de urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 32-PLEN.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 862/2024)
Apreciação adiada.
- 15/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 459, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 33 PLEN - PLP 125/2022
- EMENDA 34 PLEN - PLP 125/2022
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 33 e 34, de Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 246/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento das Emendas nºs 18, 20, 31 e 34-PLEN, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 23 e 33-PLEN e pela rejeição das demais, na forma do texto único consolidado em subemenda substitutiva (arts. 125, 133, § 6º, e 246, § 4º, do RISF).
Matéria retirada de pauta. - P.S 246/2024 - PLEN
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 18/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
- 18/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto